Articulação interinstitucional e implementação de políticas públicas de educação no Estado contemporâneo: o caso dos gabinetes de articulação para efetividade da política da educação (Gaepe) (2023)
- Authors:
- Autor USP: BALBANI, ARTHUR PAKU OTTOLINI - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- DOI: 10.11606/D.2.2023.tde-25082023-150928
- Subjects: DIREITO À EDUCAÇÃO; POLÍTICAS PÚBLICAS; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Language: Português
- Abstract: O fenômeno da ressignificação dos elementos do Estado contemporâneo exige que todos os aspectos da atividade estatal sejam analisados a partir de uma nova ótica. A administração pública, assim, não pode mais se manter presa aos seus antigos dogmas: deve-se buscar, na contemporaneidade, estratégias que permitam a concretização dos direitos fundamentais de maneira mais efetiva e mitiguem os custos de transação inerentes ao ciclo da política pública, calcados nos riscos de judicialização, descoordenação de ações e formação de lacunas decisórias. A política pública de educação é o locus ideal para a proliferação destes riscos, ante a pluralidade de competências constitucionais para legislar sobre o tema e para estruturar as ações necessárias à concretização do direito à educação, que, idealmente, deveriam ser sempre pautadas na ação sincrônica entre os entes federativos, especialmente em um contexto pós-pandemia de Covid-19 – que afetou substancialmente este direito fundamental. A proposta de adoção de governanças administrativas para solucionar questões envolvendo custos de transação não é nova – já tendo sido objeto de estudo na teoria econômica, mas voltada ao setor privado, há pelo menos cinquenta anos; é recente, porém, a perspectiva de sua aplicação para as políticas públicas. O presente estudo parte desta proposta teórica para analisar se o exemplo brasileiro de governança horizontal para a política pública de educação – os Gabinetes de Articulação para a Efetividade da Política da Educação (Gaepe) – tem demonstrado aptidão para reduzir os custos de transação na política pública educacional, ou, como afirmam os críticos, se é ele apenas mais uma estrutura meramente política. Nesta análise, não apenas se enfocará o resultado projetado em índices educacionais, já que estes tendem a ser verificados apenas no longo prazo, maso aspecto do ganho de confiança institucional e redução da judicialização como formas de demonstração da redução dos custos de transação. Conclui-se da análise feita que os Gaepes realmente têm se mostrado mecanismos eficazes para a concretização da política pública de educação, superando as críticas feitas pela doutrina – que não se sustentam em nenhum aspecto – e que, ao contrário do preconizado, não são os Gaepes riscos adicionais à política pública pela erosão da Separação dos Poderes, mas mecanismos eliminadores de riscos pela conferência de novos horizontes aos gestores públicos e aos órgãos de controle, cujas decisões passam a ser mais qualificadas, sobre o aspecto de conhecimento dos obstáculos da realidade e de modelos possíveis de utilização; ao mesmo tempo, se conclui haver expressivo ganho de confiança institucional e para com a metodologia de governança utilizada, contribuindo na concretização do direito à educação para todos os cidadãos brasileiros
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- Data da defesa: 27.04.2023
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ABNT
BALBANI, Arthur Paku Ottolini. Articulação interinstitucional e implementação de políticas públicas de educação no Estado contemporâneo: o caso dos gabinetes de articulação para efetividade da política da educação (Gaepe). 2023. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2023. Disponível em: https://doi.org/10.11606/D.2.2023.tde-25082023-150928. Acesso em: 13 mar. 2026. -
APA
Balbani, A. P. O. (2023). Articulação interinstitucional e implementação de políticas públicas de educação no Estado contemporâneo: o caso dos gabinetes de articulação para efetividade da política da educação (Gaepe) (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://doi.org/10.11606/D.2.2023.tde-25082023-150928 -
NLM
Balbani APO. Articulação interinstitucional e implementação de políticas públicas de educação no Estado contemporâneo: o caso dos gabinetes de articulação para efetividade da política da educação (Gaepe) [Internet]. 2023 ;[citado 2026 mar. 13 ] Available from: https://doi.org/10.11606/D.2.2023.tde-25082023-150928 -
Vancouver
Balbani APO. Articulação interinstitucional e implementação de políticas públicas de educação no Estado contemporâneo: o caso dos gabinetes de articulação para efetividade da política da educação (Gaepe) [Internet]. 2023 ;[citado 2026 mar. 13 ] Available from: https://doi.org/10.11606/D.2.2023.tde-25082023-150928
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