Estratégias normativas e políticas para promoção do trabalho decente com base na Convenção No. 189 da OIT no Brasil: um estudo sobre a política de saúde e segurança das trabalhadoras domésticas (2022)
- Authors:
- Autor USP: SCODRO, CATHARINA LOPES - FDRP
- Unidade: FDRP
- DOI: 10.11606/D.107.2022.tde-17082023-101057
- Subjects: DIREITO DO TRABALHO; CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO; TRABALHO DOMÉSTICO; TRABALHO DECENTE; SAÚDE OCUPACIONAL
- Language: Português
- Abstract: Na trajetória da Organização Internacional do Trabalho (OIT), verifica-se um movimento pela construção do modelo normativo da relação padrão de emprego, forjado na invisibilidade do trabalho doméstico. Em 1999, o reconhecimento do trabalho decente como meta principal da OIT que pode ser promovido por estratégias de ordem política e normativa reanimou as discussões relacionadas à regulação internacional do trabalho doméstico pela Organização. Em 2011, a C189 Convenção sobre Trabalhadores e Trabalhadoras Domésticas e a R201 Recomendação sobre Trabalhadores e Trabalhadoras Domésticas foram adotadas, com a ratificação pelo Estado brasileiro em 2018. Tal ratificação sinaliza o compromisso com a sua internalização efetiva. No país, a regulação do trabalho doméstico revela uma trajetória histórica de exclusões, o que foi amenizado com a Emenda Constitucional 72 de 2013 e a Lei Complementar 150 de 2015. Não obstante, a saúde e segurança remanesceram excluídas do rol de direitos às trabalhadoras domésticas, pela sua não regulamentação. Especificamente quanto à saúde, em 2012, o Ministério da Saúde publicou a Portaria 1.823 que instituiu a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (PNSTT), que incluiu expressamente os trabalhadores domésticos com destaque para os grupos vulneráveis. À vista disso, a pesquisa propôs investigar se houve e, em caso afirmativo, quais foram as estratégias normativas e políticas para promoção do trabalho decente, especificamente,quanto à saúde e segurança do trabalhador, para as trabalhadoras domésticas, com base na C189 Convenção sobre Trabalhadores e Trabalhadoras Domésticas da OIT no Brasil. Para tanto, valeu-se de uma pesquisa teórica (bibliográfica e documental) e empírica, bem como de um estudo de caso da PNSTT no estado de São Paulo. A partir da análise dos dados, que contou com a realização de entrevistas com entidades sindicais dos(as) trabalhadores(as) domésticos(as) e representantes de órgãos do Poder Público, verificou-se que a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora possui o potencial de ser reconhecida como uma estratégia de ordem política para promoção do trabalho decente. A PNSTT se propõe a compreender a totalidade de trabalhadores e trabalhadoras, contudo, até o momento, alcança principalmente determinados grupos com uma relação padrão de emprego. Ainda que a Política inclua os domésticos como público alvo, eles não integram o chamado núcleo duro de trabalhador[es] que são atendidos pelo Centro de Referência em Saúde do Trabalhador e que interagem nos fóruns de participação social. Indica-se, assim, uma centralidade da relação padrão de emprego no ordenamento jurídico trabalhista brasileiro e uma marginalização de outros grupos que possuem relações e características específicas
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- Publisher place: Ribeirão Preto
- Date published: 2022
- Data da defesa: 19.09.2022
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- Versão do Documento: Versão publicada (Published version)
-
Status: Artigo publicado em periódico de acesso aberto (Gold Open Access) -
ABNT
SCODRO, Catharina Lopes. Estratégias normativas e políticas para promoção do trabalho decente com base na Convenção No. 189 da OIT no Brasil: um estudo sobre a política de saúde e segurança das trabalhadoras domésticas. 2022. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2022. Disponível em: https://doi.org/10.11606/D.107.2022.tde-17082023-101057. Acesso em: 14 mar. 2026. -
APA
Scodro, C. L. (2022). Estratégias normativas e políticas para promoção do trabalho decente com base na Convenção No. 189 da OIT no Brasil: um estudo sobre a política de saúde e segurança das trabalhadoras domésticas (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://doi.org/10.11606/D.107.2022.tde-17082023-101057 -
NLM
Scodro CL. Estratégias normativas e políticas para promoção do trabalho decente com base na Convenção No. 189 da OIT no Brasil: um estudo sobre a política de saúde e segurança das trabalhadoras domésticas [Internet]. 2022 ;[citado 2026 mar. 14 ] Available from: https://doi.org/10.11606/D.107.2022.tde-17082023-101057 -
Vancouver
Scodro CL. Estratégias normativas e políticas para promoção do trabalho decente com base na Convenção No. 189 da OIT no Brasil: um estudo sobre a política de saúde e segurança das trabalhadoras domésticas [Internet]. 2022 ;[citado 2026 mar. 14 ] Available from: https://doi.org/10.11606/D.107.2022.tde-17082023-101057 - Covid-19 e "lockdown generation": reflexões sobre trabalho e juventude no Brasil
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