A cláusula de declarações e garantias nos contratos de compra e venda de participações societárias de controle (2023)
- Authors:
- Autor USP: FORGIONI, ALESSANDRA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DCO
- DOI: 10.11606/D.2.2023.tde-22082023-144727
- Subjects: CLÁUSULA CONTRATUAL; COMPRA E VENDA; GARANTIA (CONTRATO COMERCIAL)
- Language: Português
- Abstract: A presente dissertação visa a investigar o valor preceptivo assumido pela cláusula de declarações e garantias para fins do regulamento contratual dos pactos de compra e venda de participações societárias de controle no âmbito do direito brasileiro. Para atingir esse objetivo, primeiro estabelecem-se algumas premissas, relacionadas principalmente à configuração socialmente típica da cláusula, à sua contextualização no instrumento contratual de compra e venda de participações societárias de controle e às funções que exerce nessa conjuntura, bem como à sua importação dos Estados Unidos da América e da Inglaterra para o Brasil. Na sequência, sustenta-se que, a depender do caso concreto, a cláusula pode (i) não apresentar valor preceptivo, hipótese na qual possui relevância como fonte de prova da eventual ocorrência, na fase pré-contratual, de violação ao princípio da boa-fé objetiva, de erro ou de dolo; (ii) exprimir valor preceptivo de submeter parcialmente a eficácia do negócio jurídico a condição suspensiva, sendo o regime usualmente alterável por decisão de uma das partes; e/ou (iii) refletir valor preceptivo de estabelecer dever contratual de responder pelo risco. Por fim, afastam-se as teses, aventadas pela doutrina, de que a cláusula poderia encerrar valor preceptivo (i) de indicação de qualidades da coisa vendida para fins da aplicação da disciplina dos vícios redibitórios e da evicção; (ii) de conformação da obrigação de dar do vendedor; ou (iii) de promessa de fato de terceiro desenvolvimento deste trabalho
- Imprenta:
- Data da defesa: 20.04.2023
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- Cor do Acesso Aberto: gold
- Licença: cc-by-nc-sa
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ABNT
FORGIONI, Alessandra. A cláusula de declarações e garantias nos contratos de compra e venda de participações societárias de controle. 2023. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2023. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-22082023-144727/pt-br.php. Acesso em: 04 ago. 2025. -
APA
Forgioni, A. (2023). A cláusula de declarações e garantias nos contratos de compra e venda de participações societárias de controle (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-22082023-144727/pt-br.php -
NLM
Forgioni A. A cláusula de declarações e garantias nos contratos de compra e venda de participações societárias de controle [Internet]. 2023 ;[citado 2025 ago. 04 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-22082023-144727/pt-br.php -
Vancouver
Forgioni A. A cláusula de declarações e garantias nos contratos de compra e venda de participações societárias de controle [Internet]. 2023 ;[citado 2025 ago. 04 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-22082023-144727/pt-br.php
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2023.tde-22082023-144727 (Fonte: oaDOI API)
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