Compatibilidade, alcance e limites do prequestionamento ficto no novo Código de Processo Civil (2023)
- Authors:
- Autor USP: CABEZAS, MARIANA DE SOUZA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DPC
- DOI: 10.11606/T.2.2023.tde-23082023-155758
- Subjects: DIREITO PROCESSUAL CIVIL; RECURSO; RECURSO ESPECIAL; RECURSO EXTRAORDINÁRIO; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- Language: Português
- Abstract: O tema em debate concerne ao prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que instituiu o Código de Processo Civil. A análise, realizada a partir de pesquisa bibliográfica, envolvendo livros e artigos de revistas especializadas, bem como legislação histórica e atual e doutrina estrangeira, procurou analisar a compatibilidade desse dispositivo ao modelo constitucional pátrio. Foi objeto de análise o histórico, conceituação e características do recurso especial e do recurso extraordinário, a identificação das origens, definição, e controvérsias sobre o requisito do prequestionamento, extraindo-se a lógica que motivou a edição do art. 1.025. Cuidou-se na sequência, especialmente diante das últimas modificações introduzidas no sistema recursal, de análise das funções precípuas que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça visam desempenhar por meio do recurso extraordinário e do recurso especial e o seu reflexo no cabimento, conhecimento e julgamento desses recursos, igualmente de forma a verificar a compatibilidade do prequestionamento ficto. Em seguida, analisou-se o art. 1.025 bem como os arts. 933 e 1.034, par. único, do Código de Processo Civil, sob a ótica da possibilidade de ampliação da devolutividade restrita que era característica de recursos de fundamentação vinculada como o recurso especial e extraordinário. Foram então objeto de análise as Súmulas 279/STF e 7/STJ, e, em que medida, a impossibilidade de revolvimento de fatos e provas impacta a efetividade do art. 1.025 do Código de Processo Civil. Finalmente, cuidou-se de uma análise retrospectiva a respeito das razões que motivaram a Súmula 456/STF, que inspirou o art. 1.034 e par. único do Código de Processo Civil, sua abrangência, e, em que medida,a sua conjugação com a devolução operada por meio do prequestionamento ficto mitiga o exercício da função pública prospectiva do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. A guisa de conclusão, sustenta-se a inconstitucionalidade do art. 1.025 e, subsequentemente, a sua incompatibilidade com os papeis que vêm sendo delineados relativamente ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, e, finalmente, propor-se-á uma intepretação “conforme” ao dispositivo, para que seja interpretado de forma restrita
- Imprenta:
- Data da defesa: 24.04.2023
- Este periódico é de acesso aberto
- Este artigo NÃO é de acesso aberto
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ABNT
CABEZAS, Mariana de Souza. Compatibilidade, alcance e limites do prequestionamento ficto no novo Código de Processo Civil. 2023. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2023. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-23082023-155758/pt-br.php. Acesso em: 28 jan. 2026. -
APA
Cabezas, M. de S. (2023). Compatibilidade, alcance e limites do prequestionamento ficto no novo Código de Processo Civil (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-23082023-155758/pt-br.php -
NLM
Cabezas M de S. Compatibilidade, alcance e limites do prequestionamento ficto no novo Código de Processo Civil [Internet]. 2023 ;[citado 2026 jan. 28 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-23082023-155758/pt-br.php -
Vancouver
Cabezas M de S. Compatibilidade, alcance e limites do prequestionamento ficto no novo Código de Processo Civil [Internet]. 2023 ;[citado 2026 jan. 28 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-23082023-155758/pt-br.php
Informações sobre o DOI: 10.11606/T.2.2023.tde-23082023-155758 (Fonte: oaDOI API)
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