Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: responsabilidade constitucional das empresas privadas em sua implementação (2023)
- Authors:
- Autor USP: BARBOZA, VINICIUS - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- DOI: 10.11606/T.2.2023.tde-22082023-122906
- Subjects: EMPRESAS PRIVADAS; CONSTITUIÇÃO; CONSTITUIÇÃO DE 1988
- Language: Português
- Abstract: A presente pesquisa pretende, a partir de uma revisão da legislação vigente e da literatura acadêmica sobre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e sobre a livre iniciativa, construir uma teoria que demonstre a viabilidade de se exigir das empresas privadas a implementação dos referidos objetivos. O ponto de partida da elaboração do presente trabalho tem como pano de fundo o enfrentamento da difícil temática relacionada à dicotomia existente entre terminologias “público” e “privado” e seus respectivos papeis na sociedade, vez que assume a necessária convergência da atuação dos atores sociais para a evolução do país. O trabalho procede com a análise do papel das empresas privadas na sociedade, a relevância econômico-financeira dessas e a forma pela qual a atuação de tais organismos é de fundamental valor para a persecução dos fins da sociedade brasileira. A pesquisa evolui com a releitura da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 na combinação dos seus ditames sobre a livre iniciativa e os objetivos fundamentais do Estado brasileiro, tomando por base o preambulo constitucional e os artigos terceiro, centésimo septuagésimo e centésimo septuagésimo quarto, tudo isso com vistas à sedimentação da temática objetivada. Como forma de alcance das aspirações do Estado é destacada a necessária observância do princípio da subsidiariedade, eis que todos os integrantes da sociedade devem atuar como uma força única orientada para o sucesso de tais intentos. Diante dessa abordagem surge a formatação institucional necessária para a consagração da objetivada da teoria, que se efetiva com as previsões constitucionais relacionadas ao regionalismo brasileiro. A viabilização do exercício de tal teoria é coroada com um aparato legislativo infraconstitucional e jurisprudencial atual que, associados aos demais itens estudados, perfazemum mecanismo tributário suficiente para o acionamento das empresas privadas. Esse trabalho expressa mais do que um simples mecanismo de estímulo à participação das empresas em prol da sociedade civil, mas torna viável a ativação, direta ou indireta, das empresas privadas para a efetivação dos objetivos fundamentais da República do Brasil
- Imprenta:
- Data da defesa: 17.04.2023
- Status:
- Artigo possui versão em acesso aberto em repositório (Green Open Access)
- Versão do Documento:
- Versão submetida (Pré-print)
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-
ABNT
BARBOZA, Vinicius. Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: responsabilidade constitucional das empresas privadas em sua implementação. 2023. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2023. Disponível em: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-22082023-122906/. Acesso em: 25 mar. 2026. -
APA
Barboza, V. (2023). Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: responsabilidade constitucional das empresas privadas em sua implementação (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-22082023-122906/ -
NLM
Barboza V. Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: responsabilidade constitucional das empresas privadas em sua implementação [Internet]. 2023 ;[citado 2026 mar. 25 ] Available from: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-22082023-122906/ -
Vancouver
Barboza V. Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: responsabilidade constitucional das empresas privadas em sua implementação [Internet]. 2023 ;[citado 2026 mar. 25 ] Available from: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-22082023-122906/
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