Prerrogativa de foro e jurisdição constitucional: contribuições para uma compreensão contemporânea da jurisprudência dos tribunais superiores (2023)
- Authors:
- Autor USP: CUNHA SOBRINHO, JOYRE - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- DOI: 10.11606/D.2.2023.tde-21082023-135307
- Subjects: SEPARAÇÃO DE PODERES; ATIVISMO JUDICIAL; TRIBUNAL SUPREMO; JURISDIÇÃO PENAL; COMPETÊNCIA PROFISSIONAL
- Language: Português
- Abstract: Esta dissertação trata da competência por prerrogativa de função, categoria especial de competência constitucional destinada ao processamento criminal de determinadas autoridades públicas, a partir do julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal 937/RJ pelo Supremo Tribunal Federal, que limitou o sentido e o alcance do foro especial para os crimes cometidos no exercício e em razão do cargo. A pesquisa é de caráter empírico e investiga o instituto tendo como parâmetro a jurisprudência da Corte Suprema e do Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de traçar o quadro atual de aplicação do foro especial, bem como os desdobramentos implícitos subjacentes à interpretação restritiva conferida ao art. 102, I, “b”, da Constituição Federal. Não se cogita no estudo averiguar o acerto ou o desacerto da interpretação realizada no que toca ao conteúdo da decisão, mas saber se a mudança importa em violação ao sistema de freios e contrapesos albergado na Constituição Federal, ou seja, a questão é de forma e de se identificar se o Poder Judiciário é o locus devido para essa mudança. Após a análise dos julgados, chegou-se ao panorama de aplicação em ambas as Cortes por distinção de cargo e com o mapeamento de algumas repercussões específicas de acordo com a nova jurisprudência. Por fim, diante da análise dos fundamentos do julgado na Ação Penal 937/RJ, exarou-se conclusão crítica no sentido da inadequação da mudança na competência especial a partir de uma interpretação da regra do foro, tendo havido usurpação de competência reservada ao Poder Legislativo
- Imprenta:
- Data da defesa: 10.04.2023
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- Cor do Acesso Aberto: gold
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ABNT
CUNHA SOBRINHO, Joyre. Prerrogativa de foro e jurisdição constitucional: contribuições para uma compreensão contemporânea da jurisprudência dos tribunais superiores. 2023. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2023. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-21082023-135307/pt-br.php. Acesso em: 04 maio 2025. -
APA
Cunha Sobrinho, J. (2023). Prerrogativa de foro e jurisdição constitucional: contribuições para uma compreensão contemporânea da jurisprudência dos tribunais superiores (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-21082023-135307/pt-br.php -
NLM
Cunha Sobrinho J. Prerrogativa de foro e jurisdição constitucional: contribuições para uma compreensão contemporânea da jurisprudência dos tribunais superiores [Internet]. 2023 ;[citado 2025 maio 04 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-21082023-135307/pt-br.php -
Vancouver
Cunha Sobrinho J. Prerrogativa de foro e jurisdição constitucional: contribuições para uma compreensão contemporânea da jurisprudência dos tribunais superiores [Internet]. 2023 ;[citado 2025 maio 04 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-21082023-135307/pt-br.php
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2023.tde-21082023-135307 (Fonte: oaDOI API)
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