O princípio da obrigatoriedade residual da ação penal de iniciativa pública e os modos de solução do conflito penal: proposta de compatibilização (2023)
- Authors:
- Autor USP: FRANCO, IVAN CANDIDO DA SILVA DE - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DPC
- DOI: 10.11606/T.2.2023.tde-14082023-155121
- Subjects: AÇÃO PENAL; PROCESSO PENAL; RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
- Language: Português
- Abstract: Temos conhecido relevantes mudanças nas formas de resolução do conflito penal. A principal modificação identificada foi a introdução e consolidação de mecanismos consensuais como alternativas à persecução penal conduzida pelo Estado, antes inteiramente baseada na disputa e na completa adjudicação perante o Poder Judiciário. A coexistência do consenso em um contexto em que, anteriormente, reinava apenas a lógica do conflito, gerou desafios de ordens teórica e prática. Desde que surgiram soluções consensuais, houve questionamento e tensionamento acerca do antes consagrado princípio da obrigatoriedade, que pautava as discussões acerca da ação penal em nosso país, redundando em diversas regras dele decorrentes. O diagnóstico acerca da mitigação da obrigatoriedade é preciso, pois identificou a insuficiência da obrigatoriedade, em sua acepção pura, para explicar um sistema processual em que se quebrou o monopólio da Justiça disputada. De outro lado, essa construção se mostrou insuficiente, pois não logrou compatibilizar, por meio de um conceito jurídico apropriado, a convivência das lógicas disputada e consensual em um mesmo ordenamento jurídico. Por isso questionamos: é possível ainda sustentar a existência do princípio da obrigatoriedade da ação penal no Brasil, ou haveria o princípio da oportunidade? A resposta a esse questionamento é a principal contribuição da proposta do conceito do princípio da obrigatoriedade residual da ação penal de iniciativa pública, que consiste em uma chave interpretativa que reconhece os ganhos da obrigatoriedade, mas a qualifica para abarcar novos significados. Residual aqui entendido em dois sentidos: tanto como restante, isto é, como aquilo a ser mobilizado após as (mandatórias) saídas consensuais, assim como na acepção figurada, de âmago, significando a necessidade de sempre impulsionar adiante a persecução penal (em alguma das lógicas existentes). O caminhoacadêmico percorrido até a proposição conceitual se inicia com aportes teóricos, em especial a distinção entre Justiças consensual e disputada, superando as tradicionais classificações de sistemas jurídicos. Ademais, tratamos também de experiências internacionais, de modo não exaustivo, com foco no papel da obrigatoriedade e das soluções encontradas em outros países, antes de realizarmos um mergulho vertical em nosso país, a partir da compreensão da introdução do consenso e das mudanças experimentadas. Por fim, após nova incursão sobre premissas teóricas, propomos não apenas o princípio da obrigatoriedade residual, como também oferecemos leituras sobre conceitos outros que orbitam a ação penal, para, ao final, realizar testes acerca da aplicação do conceito jurídico proposto na presente Tese
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- Data da defesa: 10.03.2023
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ABNT
FRANCO, Ivan Candido da Silva de. O princípio da obrigatoriedade residual da ação penal de iniciativa pública e os modos de solução do conflito penal: proposta de compatibilização. 2023. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2023. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-14082023-155121/pt-br.php. Acesso em: 09 jan. 2026. -
APA
Franco, I. C. da S. de. (2023). O princípio da obrigatoriedade residual da ação penal de iniciativa pública e os modos de solução do conflito penal: proposta de compatibilização (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-14082023-155121/pt-br.php -
NLM
Franco IC da S de. O princípio da obrigatoriedade residual da ação penal de iniciativa pública e os modos de solução do conflito penal: proposta de compatibilização [Internet]. 2023 ;[citado 2026 jan. 09 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-14082023-155121/pt-br.php -
Vancouver
Franco IC da S de. O princípio da obrigatoriedade residual da ação penal de iniciativa pública e os modos de solução do conflito penal: proposta de compatibilização [Internet]. 2023 ;[citado 2026 jan. 09 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-14082023-155121/pt-br.php
Informações sobre o DOI: 10.11606/T.2.2023.tde-14082023-155121 (Fonte: oaDOI API)
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