Sentença internacional como título executivo judicial e sua implementação no Brasil: o caso das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos (2022)
- Authors:
- Autor USP: VERAS, NEY ALVES - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- DOI: 10.11606/T.2.2022.tde-18112022-092331
- Subjects: SENTENÇA ESTRANGEIRA; EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA; DIREITOS HUMANOS; TRATADOS INTERNACIONAIS; JURISDIÇÃO INTERNACIONAL; FEDERALISMO
- Agências de fomento:
- Language: Português
- Abstract: O presente estudo tem por objetivo geral analisar a natureza jurídica da sentença internacional como título executivo judicial e sua implementação no Brasil, de acordo com as normas estabelecidas na Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional e internacional em vigor, e como objetivos específicos investigar a importância de mecanismos de proteção dos direitos humanos e de cumprimento e efetivação das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil, notadamente aquelas em que houve sentença condenatória contra o Estado Brasileiro. Atualmente não existe legislação a respeito e cabe ao intérprete da Constituição compatibilizar tratados internacionais com o devido respeito à proteção dos direitos humanos e ao código do processo civil brasileiro diante da melhor interpretação do princípio da taxatividade dos títulos executivos, o que justifica a adequação da presente tese à área de concentração em Direito do Estado. Assim, a tese possui como problemática central a implementação das sentenças interamericanas no Brasil. Tem como hipótese que a interpretação da sentença internacional como título executivo judicial encontra harmonia com a Constituição Federal e com tratados dos quais o Brasil faz parte, notadamente aqueles que têm por objeto a proteção dos direitos humanos fundamentais. Adota-se o método hipotético dedutivo a partir da análise de bases bibliográficas, documentais, legais e jurisprudenciais baseadas em publicações oficiais, nacionais e internacionais, aliadas ao referencial teórico de Peter Häberle e Vladmir Oliveira da Silveira, ao inserir a temática diante da ideia de um estado constitucional cooperativo que deve objetivar a proteção internacional dos direitos humanos. A tese foi dividida em quatro capítulos. Inicialmente analisa-se a sociedade cosmopolita e a ordem jurídica internacional, a internacionalizaçãodo direito, assim como a jurisdicionalização da sociedade internacional, dentro da ideia de Estado Constitucional Cooperativo e de efetividade da prestação jurisdicional. Em seguida, o trabalho aborda o sistema regional e interamericano de proteção dos direitos humanos, a jurisdição do Brasil em face do direito internacional, a eficácia das decisões internacionais, o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, assim como a responsabilidade internacional do Estado e a proteção dos direitos humanos fundamentais. Logo após, analisa-se a sentença internacional como título executivo num contexto de imperatividade e superioridade dos tratados internacionais de direitos humanos perante o ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, observa-se a implementação das sentenças interamericanas no Brasil, a dificuldade de cumprimento e as peculiaridades de efetivação das sentenças internacionais em território nacional. O presente estudo possui caráter inovador, pois analisa dificuldades de implementação das sentenças internacionais no Brasil, como a ausência de legislação específica, políticas públicas e o próprio caráter federativo do estado brasileiro. Por fim, diante dos resultados da pesquisa chega-se à conclusão de que é necessária legislação específica sobre o tema, e andamento, discussão e aperfeiçoamento do projeto de lei sobre a matéria que tramita no Congresso Nacional, e enquanto isso esforços dos entes federativos para uma melhor cooperação e educação para os direitos humanos, somadas a políticas públicas adequadas para a implementação das sentenças internacionais no Brasil e respeito aos direitos humanos fundamentais
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- Data da defesa: 01.08.2022
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- Cor do Acesso Aberto: gold
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ABNT
VERAS, Ney Alves. Sentença internacional como título executivo judicial e sua implementação no Brasil: o caso das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 2022. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2022. Disponível em: https://doi.org/10.11606/T.2.2022.tde-18112022-092331. Acesso em: 12 jun. 2025. -
APA
Veras, N. A. (2022). Sentença internacional como título executivo judicial e sua implementação no Brasil: o caso das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://doi.org/10.11606/T.2.2022.tde-18112022-092331 -
NLM
Veras NA. Sentença internacional como título executivo judicial e sua implementação no Brasil: o caso das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos [Internet]. 2022 ;[citado 2025 jun. 12 ] Available from: https://doi.org/10.11606/T.2.2022.tde-18112022-092331 -
Vancouver
Veras NA. Sentença internacional como título executivo judicial e sua implementação no Brasil: o caso das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos [Internet]. 2022 ;[citado 2025 jun. 12 ] Available from: https://doi.org/10.11606/T.2.2022.tde-18112022-092331
Informações sobre o DOI: 10.11606/T.2.2022.tde-18112022-092331 (Fonte: oaDOI API)
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