Controle substancial de validade das contribuições de intervenção no domínio econômico (2022)
- Authors:
- Autor USP: FULGINITI, BRUNO CAPELLI - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- DOI: 10.11606/T.2.2022.tde-02022023-183623
- Assunto: DIREITO TRIBUTÁRIO
- Language: Português
- Abstract: A presente pesquisa visa a fundamentar e a desenvolver o controle substancial de validade das contribuições de intervenção no domínio econômico. Inicialmente, são analisados os pressupostos teóricos e o regramento constitucional do tributo com o propósito de identificar as bases para o seu controle de validade. Argumenta-se que as contribuições interventivas são tributos vinculados, submetidos a um modelo de validação finalística comprometido com a promoção tanto de fins internos quanto de fins externos à tributação, o que exige não só a verificação de certos pressupostos fáticos para a instituição do tributo, mas que a intervenção no domínio econômico que instrumentaliza também promova uma modificação na realidade econômica de maneira compatível com aquele estado de coisas idealizado pela Constituição Federal. Em seguida, são examinadas criticamente as consequências da inobservância da estrutura e dos parâmetros de controle das contribuições interventivas. A relevância dessa análise deve-se ao modo como vem sendo realizado o controle de validade do tributo especialmente no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Com base nessa exposição, pretende-se demonstrar que a erosão do controle de validade das contribuições interventivas descaracteriza o perfil constitucional do tributo e ameaça as bases em que está estruturado o Sistema Tributário Nacional. Em face da necessária relação entre as contribuições interventivas e a correspondente atuação da União Federal que lhe serve de fundamento, examinam-se, a seguir, os pressupostos, as características e a estrutura da intervenção no domínio econômico, bem como sua compatibilidade com a instituição de contribuições para sua instrumentalização. A partir desses apontamentos, passa-se ao desenvolvimento do controle substancial de validade das contribuições interventivas, erigido a partir dos deveres de justificação e de racionalidade naconformação legislativa do tributo, com base nos quais são estabelecidos critérios para a determinação da validade do tributo em relação aos pressupostos fáticos que autorizam sua criação e no que diz respeito à promoção dos fins imediatos e mediatos almejados pelo Poder Público com instituição da exação
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- Data da defesa: 19.10.2022
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- Cor do Acesso Aberto: gold
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ABNT
FULGINITI, Bruno Capelli. Controle substancial de validade das contribuições de intervenção no domínio econômico. 2022. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2022. Disponível em: https://doi.org/10.11606/T.2.2022.tde-02022023-183623. Acesso em: 24 abr. 2024. -
APA
Fulginiti, B. C. (2022). Controle substancial de validade das contribuições de intervenção no domínio econômico (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://doi.org/10.11606/T.2.2022.tde-02022023-183623 -
NLM
Fulginiti BC. Controle substancial de validade das contribuições de intervenção no domínio econômico [Internet]. 2022 ;[citado 2024 abr. 24 ] Available from: https://doi.org/10.11606/T.2.2022.tde-02022023-183623 -
Vancouver
Fulginiti BC. Controle substancial de validade das contribuições de intervenção no domínio econômico [Internet]. 2022 ;[citado 2024 abr. 24 ] Available from: https://doi.org/10.11606/T.2.2022.tde-02022023-183623
Informações sobre o DOI: 10.11606/T.2.2022.tde-02022023-183623 (Fonte: oaDOI API)
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