Inelegibilidade por rejeição de contas: tribunais de contas e implicações no âmbito eleitoral (2022)
- Authors:
- Autor USP: CAMARGO, BIBIANA HELENA FREITAS - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- DOI: 10.11606/D.2.2022.tde-04042023-154345
- Subjects: INELEGIBILIDADE; IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; DANO AO ERÁRIO; JUSTIÇA ELEITORAL; TRIBUNAL DE CONTAS
- Language: Português
- Abstract: A presente dissertação possui como objetivo discutir a efetividade das decisões dos Tribunais de Contas no âmbito eleitoral, sob perspectiva da hipótese de inelegibilidade por contas rejeitadas. Para tanto, o trabalho foi dividido em quatro partes. Na primeira, foi analisado conceitualmente o controle, no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, bem como a evolução das competências dos Tribunais de Contas. No segundo capítulo, verificou-se a estruturação da Justiça Eleitoral, passando pela construção normativa da inelegibilidade no Brasil. Em seguida, apresentou-se a interface entre o controle externo e a justiça eleitoral, a partir da verificação dos procedimentos de encaminhamento dos responsáveis por contas julgadas e as intepretações decorrentes. Por fim, foi analisado um estudo de caso, com cruzamento de dados da lista dos responsáveis por contas julgadas irregulares encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para as Eleições Municipais de 2016 e 2020, com foco em Presidentes de Câmaras, e da relação oficial de candidatos nos referidos pleitos, com consequente observação das implicações sobre os registros de candidaturas requeridos segundo decisões proferidas pelas diferentes instâncias da Justiça Eleitoral
- Imprenta:
- Data da defesa: 14.12.2022
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- Cor do Acesso Aberto: gold
- Licença: cc-by-nc-sa
-
ABNT
CAMARGO, Bibiana Helena Freitas. Inelegibilidade por rejeição de contas: tribunais de contas e implicações no âmbito eleitoral. 2022. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2022. Disponível em: https://doi.org/10.11606/D.2.2022.tde-04042023-154345. Acesso em: 14 maio 2025. -
APA
Camargo, B. H. F. (2022). Inelegibilidade por rejeição de contas: tribunais de contas e implicações no âmbito eleitoral (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://doi.org/10.11606/D.2.2022.tde-04042023-154345 -
NLM
Camargo BHF. Inelegibilidade por rejeição de contas: tribunais de contas e implicações no âmbito eleitoral [Internet]. 2022 ;[citado 2025 maio 14 ] Available from: https://doi.org/10.11606/D.2.2022.tde-04042023-154345 -
Vancouver
Camargo BHF. Inelegibilidade por rejeição de contas: tribunais de contas e implicações no âmbito eleitoral [Internet]. 2022 ;[citado 2025 maio 14 ] Available from: https://doi.org/10.11606/D.2.2022.tde-04042023-154345
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2022.tde-04042023-154345 (Fonte: oaDOI API)
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