Desafios para a efetivação do direito à explicação na Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (2021)
- Authors:
- Autor USP: MONTEIRO, RENATO LEITE - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DFD
- DOI: 10.11606/T.2.2021.tde-22072022-120338
- Subjects: PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS; DIREITO À INFORMAÇÃO; INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL; AGENTES INTELIGENTES; SISTEMAS DE RECOMENDAÇÃO; SEGREDO INDUSTRIAL; PROPRIEDADE INTELECTUAL; DIREITO COMPARADO
- Language: Português
- Abstract: Decisões automatizadas cada vez mais controlam nossas vidas, gerenciadas por algoritmos, cujos resultados podem ter um impacto significativo sobre os cidadãos. Todavia, a maior presença dessas decisões no cotidiano é acompanhada de pouca transparência com relação ao seu funcionamento – o que torna mais complexa a identificação de práticas abusivas, discriminatórias ou, ainda, monopolísticas, que podem causar impactos nos planos individual e coletivo. Para mitigar tais efeitos, legislações nacionais e internacionais de proteção de dados tentam assegurar os direitos à transparência, à explicação e ao não estar sujeito a decisões automatizadas. A presente pesquisa realizou uma análise dos aspectos jurídicos da proteção de dados pessoais no Brasil e analisou, mais especificamente, a existência de um direito à explicação no contexto de decisões automatizadas, assim como os desafios acerca da sua implementação e execução. A principal hipótese desta pesquisa é que existe um direito à explicação no contexto de decisões automatizadas orientadas por algoritmos. Todavia, ainda é incerto como, na prática, instrumentalizar tal direito, levando em consideração: (i) a complexidade de sistemas algorítmicos, quase que opacos por natureza, principalmente nos que se valem de aprendizado de máquina para tomar suas decisões; (ii) os limites impostos pela própria legislação, como segredo de negócio e propriedade intelectual; e (iii) limitações cognitivas podem dificultar a compreensão de informações fornecidas. O objetivo deste trabalho é propor e colaborar com o desenvolvimento de elementos, instrumentos e critérios sob um viés técnicojurídico que possam colaborar para explicações efetivas e úteis que permitam coibir práticas discriminatórias, abusivas e desproporcionais, nos planos individual e coletivo
- Imprenta:
- Data da defesa: 10.12.2021
- Este periódico é de acesso aberto
- Este artigo NÃO é de acesso aberto
-
ABNT
MONTEIRO, Renato Leite. Desafios para a efetivação do direito à explicação na Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil. 2021. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2021. Disponível em: https://doi.org/10.11606/T.2.2021.tde-22072022-120338. Acesso em: 27 jan. 2026. -
APA
Monteiro, R. L. (2021). Desafios para a efetivação do direito à explicação na Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://doi.org/10.11606/T.2.2021.tde-22072022-120338 -
NLM
Monteiro RL. Desafios para a efetivação do direito à explicação na Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil [Internet]. 2021 ;[citado 2026 jan. 27 ] Available from: https://doi.org/10.11606/T.2.2021.tde-22072022-120338 -
Vancouver
Monteiro RL. Desafios para a efetivação do direito à explicação na Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil [Internet]. 2021 ;[citado 2026 jan. 27 ] Available from: https://doi.org/10.11606/T.2.2021.tde-22072022-120338
Informações sobre o DOI: 10.11606/T.2.2021.tde-22072022-120338 (Fonte: oaDOI API)
How to cite
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
