Eficácia normativa do princípio da capacidade contributiva (2022)
- Authors:
- Autor USP: LIMA, DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- DOI: 10.11606/T.2.2022.tde-28092022-084417
- Subjects: OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA; CARGA TRIBUTÁRIA; CONTRIBUINTE; SISTEMA TRIBUTÁRIO; COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA; IGUALDADE SOCIAL
- Language: Português
- Abstract: O presente estudo dedica-se à interpretação do conteúdo e eficácia do art. 145, §1º, da CF/88, que positivou a capacidade contributiva como critério de graduação da carga tributária. A primeira parte se dedica ao estudo dos valores subjacentes à capacidade contributiva: liberdade e igualdade, e sua relação para o ideal de justiça tributária. Na segunda parte são apresentadas as principais características do Sistema Constitucional Tributário brasileiro, notadamente a rigidez das regras atributivas de competência impositiva, e também o conteúdo da norma que institui a capacidade contributiva. A terceira parte inicia com a apresentação do atual panorama jurisprudencial sobre a aplicação da capacidade contributiva e é demonstrada sua reduzida eficácia como proteção do contribuinte. Na quarta e última parte pretende-se indicar critérios para uma atuação mais concreta da capacidade contributiva em benefício do contribuinte
- Imprenta:
- Data da defesa: 11.05.2022
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- Cor do Acesso Aberto: gold
- Licença: cc-by-nc-sa
-
ABNT
LIMA, Daniel Batista Pereira Serra. Eficácia normativa do princípio da capacidade contributiva. 2022. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2022. Disponível em: https://doi.org/10.11606/T.2.2022.tde-28092022-084417. Acesso em: 13 nov. 2024. -
APA
Lima, D. B. P. S. (2022). Eficácia normativa do princípio da capacidade contributiva (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://doi.org/10.11606/T.2.2022.tde-28092022-084417 -
NLM
Lima DBPS. Eficácia normativa do princípio da capacidade contributiva [Internet]. 2022 ;[citado 2024 nov. 13 ] Available from: https://doi.org/10.11606/T.2.2022.tde-28092022-084417 -
Vancouver
Lima DBPS. Eficácia normativa do princípio da capacidade contributiva [Internet]. 2022 ;[citado 2024 nov. 13 ] Available from: https://doi.org/10.11606/T.2.2022.tde-28092022-084417
Informações sobre o DOI: 10.11606/T.2.2022.tde-28092022-084417 (Fonte: oaDOI API)
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