Medida provisória dos entes federativos subnacionais (2021)
- Authors:
- Autor USP: FERREIRA, TOMAS JULIO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- DOI: 10.11606/D.2.2021.tde-05092022-075201
- Subjects: MEDIDA PROVISÓRIA; PROCESSO LEGISLATIVO; ESTADO (UNIDADE DA FEDERAÇÃO); MUNICÍPIO; FEDERALISMO; CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE; HIERARQUIA DAS LEIS; TRIBUNAL SUPREMO; CONSTITUIÇÃO DE 1988
- Language: Português
- Abstract: A presente dissertação tem por objetivo analisar a edição de medidas provisórias em âmbito subnacional, respondendo às seguintes questões: (i) quantos e quais Estados e Municípios preveem em seus textos constitucionais a possibilidade de edição de medidas provisórias? (ii) aos que preveem a edição de medida provisória, como o fazem? (iii) qual o posicionamento da jurisprudência do STF e da doutrina pátria sobre a edição de medidas provisórias pelos entes federativos subnacionais? e (iv) de acordo com a Constituição de 1988, os Estados e Municípios são autônomos para disporem livremente sobre a edição de medidas provisórias em suas Constituições? Para tanto, foram analisadas empiricamente as previsões de medida provisória em todos os Estados e Municípios brasileiros que a adotam, sendo possível observar que a maioria dos Estados adota o instituto nos moldes previstos na Constituição – com sua redação dada pela Emenda Constitucional n. 32/2001 – enquanto a maioria dos Municípios adota outros critérios, âmbitos materiais de atuação e prazo ao instituir a medida provisória em suas Leis Orgânicas. A pesquisa também buscou compreender o posicionamento do STF sobre o tema, concluindo que, apesar de favorável à edição de medidas provisórias por Estados, a Corte aplica sua consolidada tese de necessidade de observância da simetria. Após uma análise crítica em relação aos argumentos utilizados pelo STF nos julgados selecionados, conclui-se que a ausência de vedação para adoção do instituto por Estados e Municípios e a reiterada autonomia federativa concedida, ambos identificados na própria Constituição de 1988, são suficientes para legitimar a escolha dos constituintes estaduais e municipais que incluíram as medidas provisórias em suas Constituições e Leis Orgânicas. Além disso, defende-se que a simetria, consolidada como base fundamental da separaçãode poderes pelo STF durante o regime pretérito, encontrava fundamento em dispositivos constitucionais que não existem mais, tornando sua aplicação uma prática em desacordo com a atual Constituição. Defende-se que deve ser dada total autonomia para que Estados e Municípios instituam e conformem seu processo legislativo, tendo em vista que o constituinte originário delegou a esses a função de conformar a separação de poderes em seus próprios textos constitucionais, sendo desnecessária a reprodução simétrica do previsto na Constituição de 1988 em matéria de processo legislativo. Por fim, o presente trabalho lembra que existe, como solução para coibir eventuais abusos na matéria, por parte dos constituintes subnacionais, o controle de constitucionalidade e, no limite, para casos graves, a intervenção federal e estadual. Para o levantamento empírico realizado foram utilizadas metodologias quantitativas, com finalidade analítica, tendo por base informações colhidas de bancos de dados não estruturados. Para a análise do posicionamento do STF foi utilizado o método quantitativo de jurimetria, complementado por uma aplicação hermenêutica e dogmática do tema
- Imprenta:
- Data da defesa: 22.10.2021
- Este periódico é de acesso aberto
- Este artigo é de acesso aberto
- URL de acesso aberto
- Cor do Acesso Aberto: gold
- Licença: cc-by-nc-sa
-
ABNT
FERREIRA, Tomás Julio. Medida provisória dos entes federativos subnacionais. 2021. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2021. Disponível em: https://doi.org/10.11606/D.2.2021.tde-05092022-075201. Acesso em: 07 out. 2024. -
APA
Ferreira, T. J. (2021). Medida provisória dos entes federativos subnacionais (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://doi.org/10.11606/D.2.2021.tde-05092022-075201 -
NLM
Ferreira TJ. Medida provisória dos entes federativos subnacionais [Internet]. 2021 ;[citado 2024 out. 07 ] Available from: https://doi.org/10.11606/D.2.2021.tde-05092022-075201 -
Vancouver
Ferreira TJ. Medida provisória dos entes federativos subnacionais [Internet]. 2021 ;[citado 2024 out. 07 ] Available from: https://doi.org/10.11606/D.2.2021.tde-05092022-075201
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2021.tde-05092022-075201 (Fonte: oaDOI API)
How to cite
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
