Negócios indiretos no agronegócio: estratégias de design contratual das empresas agrárias (2021)
- Authors:
- Autor USP: BUENO, FRANCISCO DE GODOY - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DCV
- DOI: 10.11606/T.2.2021.tde-03062024-155749
- Subjects: ESTATUTO DA TERRA; AGRONEGÓCIO; DIREITO AGRÁRIO; CONTRATOS
- Language: Português
- Abstract: O Estatuto da Terra (Lei no 4.504/64) estabelece uma regulamentação ampla para os contratos agrários. Essa regulamentação foi complementada pela Lei no 4.947/66, que estabeleceu a imperatividade das normas do Estatuto da Terra, reduzindo, para os contratos agrários, os limites da autonomia contratual em prol de objetivos compatíveis com o dirigismo estatal que se mostrava adequado a uma situação econômica e social da agricultura brasileira de meados do século passado, quando a Lei foi editada. A agropecuária brasileira moderna apresenta uma nova realidade. Embora reconheçamos a defasagem do Estatuto da Terra, no presente trabalho, demonstramos que não há necessidade de uma nova legislação para regulamentar os contratos agrários e que é suficiente a releitura das cláusulas obrigatórias, de modo a compatibilizar a disciplina jurídica dos contratos agrários com a realidade econômica e social do agronegócio. Defendemos que as cláusulas obrigatórias devem ser agrupadas em três categorias, estabelecidas de acordo com seus objetivos próprios: a) o cumprimento da função social da propriedade, b) a proteção social dos cultivadores diretos; e c) a garantia de tipicidade dos contratos agrários. Essas três funções próprias de cada um dos grupos de cláusulas obrigatórias devem ter aplicação adequada a cada modalidade contratual, considerando a função econômica e social da contratação. Utilizamo-nos, assim, do conceito de negócios indiretos para demonstrar que a disciplina contratual nem sempre corresponde à finalidade própria do tipo, especialmente nos casos em que a disciplina se mostre incompatível com novos interesses contratuais. Essa visão do regulamento contratual mostra-se adequada para a análise da validade e da disciplina dos contratos agrários no novo contexto, em especial de novas modalidades contratuais, as quais analisamos a partir do conceito de agrariedade,considerando a disciplina legal, mas também os interesses econômicos e sociais pertinentes a cada modalidade de contratação
- Imprenta:
- Data da defesa: 28.06.2021
- Este periódico é de acesso aberto
- Este artigo NÃO é de acesso aberto
-
ABNT
BUENO, Francisco de Godoy. Negócios indiretos no agronegócio: estratégias de design contratual das empresas agrárias. 2021. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2021. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-03062024-155749/pt-br.php. Acesso em: 27 jan. 2026. -
APA
Bueno, F. de G. (2021). Negócios indiretos no agronegócio: estratégias de design contratual das empresas agrárias (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-03062024-155749/pt-br.php -
NLM
Bueno F de G. Negócios indiretos no agronegócio: estratégias de design contratual das empresas agrárias [Internet]. 2021 ;[citado 2026 jan. 27 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-03062024-155749/pt-br.php -
Vancouver
Bueno F de G. Negócios indiretos no agronegócio: estratégias de design contratual das empresas agrárias [Internet]. 2021 ;[citado 2026 jan. 27 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-03062024-155749/pt-br.php
Informações sobre o DOI: 10.11606/T.2.2021.tde-03062024-155749 (Fonte: oaDOI API)
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