Funções e efeitos do contrato normativo no Direito Civil brasileiro (2022)
- Authors:
- Autor USP: FERREIRA NETO, ERMIRO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DCV
- DOI: 10.11606/T.2.2022.tde-16092022-103847
- Subjects: CONTRATOS; CONTRATO PRELIMINAR; LIBERDADE CONTRATUAL; INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES; DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
- Language: Português
- Abstract: Contratos normativos criam normas para regular contratos futuros que venham a ser firmados entre as partes (contrato normativo interno), ou entre elas e terceiros (contrato normativo externo). A adoção de contratos com este perfil é um reflexo do pluralismo dos modos de contratar e da necessidade de certos setores econômicos ajustarem suas próprias normas de autorregulação. À luz da legislação brasileira, a interpretação conjunta dos artigos 425, 113, § 2º e 421-A, inciso I, todos do Código Civil, cria um regime jurídico geral de admissão da validade e da eficácia dos contratos normativos. Os seus efeitos jurídicos devem ser agrupados em torno de duas funções. Contratos normativos podem exercer função preparatória. Neste caso, o efeito jurídico que os distingue é o dever atribuído aos contratantes de cumprir, em contratos futuros, o conteúdo previamente ajustado entre si. O inadimplemento poderá ensejar a execução específica da obrigação, inclusive pelo terceiro em favor de quem tenha sido estipulada alguma obrigação. Contratos normativos podem exercer também função regulatória. Neste caso, as partes ficam obrigadas a regular o seu comportamento em atenção às normas do contrato normativo. Os efeitos decorrentes da função regulatória obrigam as partes e permitem a terceiros tomar estes instrumentos como parâmetro de interpretação e integração dos contratos futuros. O reconhecimento destes efeitos permite aprimorar a jurisprudência dos tribunais em conflitos envolvendo códigos de autorregulação, convenções coletivas de consumo, contrato de franquia, contratos bancários e contrato de locação em shopping center
- Imprenta:
- Data da defesa: 16.02.2022
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- Cor do Acesso Aberto: gold
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ABNT
FERREIRA NETO, Ermiro. Funções e efeitos do contrato normativo no Direito Civil brasileiro. 2022. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2022. Disponível em: https://doi.org/10.11606/T.2.2022.tde-16092022-103847. Acesso em: 09 out. 2024. -
APA
Ferreira Neto, E. (2022). Funções e efeitos do contrato normativo no Direito Civil brasileiro (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://doi.org/10.11606/T.2.2022.tde-16092022-103847 -
NLM
Ferreira Neto E. Funções e efeitos do contrato normativo no Direito Civil brasileiro [Internet]. 2022 ;[citado 2024 out. 09 ] Available from: https://doi.org/10.11606/T.2.2022.tde-16092022-103847 -
Vancouver
Ferreira Neto E. Funções e efeitos do contrato normativo no Direito Civil brasileiro [Internet]. 2022 ;[citado 2024 out. 09 ] Available from: https://doi.org/10.11606/T.2.2022.tde-16092022-103847
Informações sobre o DOI: 10.11606/T.2.2022.tde-16092022-103847 (Fonte: oaDOI API)
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