As normas antielusivas definidas como padrão mínimo do plano de ação BEPS nos acordos contra a dupla tributação da renda pós-BEPS: uma proposta da harmonização fiscal internacional (2021)
- Authors:
- Autor USP: CARVALHO, LUCAS DE LIMA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- DOI: 10.11606/T.2.2021.tde-15072022-085548
- Subjects: ILÍCITO FISCAL; OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA; CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA; IMPOSTO DE RENDA; BITRIBUTAÇÃO; POLÍTICA FISCAL; DIREITO TRIBUTÁRIO; ACORDOS INTERNACIONAIS
- Language: Português
- Abstract: Esta tese analisa as normas antielusivas definidas como padrão mínimo da Ação 6 do Plano de Ação BEPS e seu impacto em acordos contra a dupla tributação de renda pós-BEPS. A partir dessa análise, observamos que a OCDE presidiu um esforço cooperativo das jurisdições do Inclusive Framework para a coordenação de suas normas antielusivas nesses acordos, esforço esse destinado a promover Justiça Fiscal. Estabelece-se que, à luz da prática do Inclusive Framework no ambiente pós-BEPS, essa coordenação deu causa a assimetrias que podem criar novas oportunidades de elusão tributária internacional e suportar o objetivo coletivo de Concorrência Fiscal Internacional, o que acaba por ofender o fim último do Plano de Ação BEPS e da Política Fiscal Internacional desta primeira metade do século XXI. Com amparo nessas premissas, concluímos que a implementação do padrão mínimo da Ação 6 do Plano de Ação BEPS em acordos contra a dupla tributação da renda pós-BEPS deverá ser conformada pela cooperação não em torno de um objetivo coletivo de Coordenação Fiscal Internacional, mas do objetivo coletivo de Harmonização Fiscal Internacional, candidato mais capaz de promover Justiça Fiscal. Sob esse prisma, a tese apresenta uma proposta de Harmonização Fiscal Internacional destinada a suplementar o sistema de peer review da Ação 6 do Plano de Ação BEPS: o sistema de seleção de precedentes. Esse sistema é dividido em quatro procedimentos distintos e assegura, por intermédio deles, a participação de jurisdições do Inclusive Framework na escolha de precedentes aprovados, aptos a compor um repositório de precedentes aprovados que poderá ser usado como um suporte interpretativo pelos seus tribunais locais na interpretação dos termos das normas antielusivas, que compõem o padrão mínimo antielusivo nos acordos contra a dupla tributação de renda. Conclui-se que o sistema propostose destina a substituir os Comentários à Convenção-Modelo da OCDE e também a curadoria do padrão mínimo da Ação 6 do Plano de Ação BEPS pelo Grupo de Trabalho no 1: o sistema posiciona os tribunais locais como atores políticos indiretamente envolvidos na implementação global do padrão mínimo (propiciando progressiva convergência das suas decisões a respeito das normas antielusivas contidas nesse padrão mínimo) e, doutra parte, entrega às jurisdições do Inclusive Framework o controle direto sobre essa implementação no futuro
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- Data da defesa: 05.07.2021
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ABNT
CARVALHO, Lucas de Lima. As normas antielusivas definidas como padrão mínimo do plano de ação BEPS nos acordos contra a dupla tributação da renda pós-BEPS: uma proposta da harmonização fiscal internacional. 2021. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2021. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-15072022-085548/. Acesso em: 02 jan. 2026. -
APA
Carvalho, L. de L. (2021). As normas antielusivas definidas como padrão mínimo do plano de ação BEPS nos acordos contra a dupla tributação da renda pós-BEPS: uma proposta da harmonização fiscal internacional (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-15072022-085548/ -
NLM
Carvalho L de L. As normas antielusivas definidas como padrão mínimo do plano de ação BEPS nos acordos contra a dupla tributação da renda pós-BEPS: uma proposta da harmonização fiscal internacional [Internet]. 2021 ;[citado 2026 jan. 02 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-15072022-085548/ -
Vancouver
Carvalho L de L. As normas antielusivas definidas como padrão mínimo do plano de ação BEPS nos acordos contra a dupla tributação da renda pós-BEPS: uma proposta da harmonização fiscal internacional [Internet]. 2021 ;[citado 2026 jan. 02 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-15072022-085548/
Informações sobre o DOI: 10.11606/T.2.2021.tde-15072022-085548 (Fonte: oaDOI API)
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