O emprego do fomento como técnica de regulação urbanística: instrumentos e problemáticas (2022)
- Authors:
- Autor USP: FERNANDES, PAULO VINICIUS LIEBL - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- DOI: 10.11606/D.2.2022.tde-25102022-084827
- Subjects: PLANEJAMENTO TERRITORIAL URBANO; POLÍTICA URBANA; PLANOS DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO; DIREITO URBANÍSTICO; ESTATUTO DA CIDADE; PLANO DIRETOR; OPERAÇÕES URBANAS
- Language: Português
- Abstract: O arcabouço constitucional brasileiro confere ao Estado, e em especial aos municípios, um amplo leque de competências voltadas à organização espacial das cidades e à correção dos problemas urbanos. Dentro desse conjunto de atribuições, encontra-se a de regular o uso, a ocupação e a produção do espaço urbano, função estatal condensada sob a denominação de regulação urbanística. Nas fases de formação e consolidação do direito urbanístico brasileiro, a regulação urbanística manifestava-se basicamente através de normas condicionadoras da propriedade urbana, e de instrumentos urbanísticos impositivos e coercitivos, o que lhe conferia um caráter essencialmente conformador e corretivo do uso e ocupação do espaço urbano. Mais recentemente, no entanto, a ordem jurídico-urbanística brasileira, em especial após a edição do Estatuto da Cidade, passou a contar com instrumentos que possibilitam a constituição de medidas de fomento dentro do escopo da regulação do espaço urbano. Nesse cenário, a presente dissertação tem por objetivo examinar as formas pelas quais os Poderes Públicos locais podem se utilizar do fomento para regular o uso, a ocupação e a produção do espaço urbano, de modo a convertê-lo em uma técnica efetiva de consecução de objetivos urbanísticos. Para tanto, nos dois primeiros capítulos, o trabalho centrou-se no exame doutrinário e normativo para delimitar os contornos jurídicos do fomento e da regulação urbanística para, na sequência, catalogar os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade e no Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo/SP que exibem um potencial aparente de operacionalizar medidas de fomento. No terceiro capítulo, o trabalho promoveu uma análise das experiências paulistanas das Operações Urbanas Água Branca, dois casos concretos de emprego do fomento na regulação urbanística, cujo estudo revelou que atécnica regulatória não alcançou os objetivos almejados, e, possivelmente, foi prejudicada por equívocos na estruturação das medidas de fomento, por falhas no planejamento e por fatores externos às operações urbanas. A partir destes achados, o último capítulo elencou quatro possíveis propostas de aprimoramento que exibem um potencial aparente de tornar o fomento uma técnica mais efetiva na realização dos objetivos urbanísticos
- Imprenta:
- Data da defesa: 27.06.2022
- Este artigo possui versão em acesso aberto
- URL de acesso aberto
- PDF de acesso aberto
- Versão do Documento: Versão publicada (Published version)
-
Status: Artigo publicado em periódico de acesso aberto (Gold Open Access) -
ABNT
FERNANDES, Paulo Vinicius Liebl. O emprego do fomento como técnica de regulação urbanística: instrumentos e problemáticas. 2022. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2022. Disponível em: https://doi.org/10.11606/D.2.2022.tde-25102022-084827. Acesso em: 10 mar. 2026. -
APA
Fernandes, P. V. L. (2022). O emprego do fomento como técnica de regulação urbanística: instrumentos e problemáticas (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://doi.org/10.11606/D.2.2022.tde-25102022-084827 -
NLM
Fernandes PVL. O emprego do fomento como técnica de regulação urbanística: instrumentos e problemáticas [Internet]. 2022 ;[citado 2026 mar. 10 ] Available from: https://doi.org/10.11606/D.2.2022.tde-25102022-084827 -
Vancouver
Fernandes PVL. O emprego do fomento como técnica de regulação urbanística: instrumentos e problemáticas [Internet]. 2022 ;[citado 2026 mar. 10 ] Available from: https://doi.org/10.11606/D.2.2022.tde-25102022-084827
Informações sobre a disponibilidade de versões do artigo em acesso aberto coletadas automaticamente via oaDOI API (Unpaywall).
How to cite
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
