Responsabilidade compartilhada pós-consumo e o acordo setorial de produtos eletroeletrônicos de uso doméstico e seus componentes (2021)
- Authors:
- Autor USP: GAMBERA, MARCOS TADEU - FDRP
- Unidade: FDRP
- DOI: 10.11606/D.107.2021.tde-15082022-111641
- Subjects: RESÍDUOS SÓLIDOS; RESPONSABILIDADE CIVIL; LOGÍSTICA REVERSA; PRODUTOS
- Keywords: Acordo setorial; Política Nacional de Resíduos Sólidos; Produtos eletroeletrônicos; Responsabilidade ambiental
- Language: Português
- Abstract: A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) introduziu a responsabilidade compartilhada pós-consumo do ciclo de vida dos produtos e instituiu a logística reversa obrigatória para produtos e embalagens considerados perigosos à saúde e ao meio ambiente. Propõe a análise do acordo setorial de implementação da logística reversa de produtos eletroeletrônicos de uso doméstico e seus componentes. Objetiva-se a identificação das responsabilidades civis, penais e administrativas dos partícipes (consumidor, Poder Público e setor empresarial) constantes no acordo setorial. Como parte do método, expõe o contexto da PNRS no desenvolvimento sustentável e analisa a natureza jurídica do acordo setorial, definido pela PNRS como de natureza contratual. Constatou-se que os partícipes são responsáveis por obrigações legais e também decorrentes do acordo setorial. Concluiu-se que os consumidores, Poder Público e o setor empresarial (fabricante, importador, distribuidor e comerciante) possuem responsabilidades de natureza civil, penal e administrativa decorrentes do acordo setorial em conjunto com as obrigações de ordem legal
- Imprenta:
- Publisher place: Ribeirão Preto
- Date published: 2021
- Data da defesa: 21.10.2021
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- Este artigo é de acesso aberto
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- Cor do Acesso Aberto: gold
- Licença: cc-by-nc-sa
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ABNT
GAMBERA, Marcos Tadeu. Responsabilidade compartilhada pós-consumo e o acordo setorial de produtos eletroeletrônicos de uso doméstico e seus componentes. 2021. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2021. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-15082022-111641/. Acesso em: 10 jan. 2026. -
APA
Gambera, M. T. (2021). Responsabilidade compartilhada pós-consumo e o acordo setorial de produtos eletroeletrônicos de uso doméstico e seus componentes (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-15082022-111641/ -
NLM
Gambera MT. Responsabilidade compartilhada pós-consumo e o acordo setorial de produtos eletroeletrônicos de uso doméstico e seus componentes [Internet]. 2021 ;[citado 2026 jan. 10 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-15082022-111641/ -
Vancouver
Gambera MT. Responsabilidade compartilhada pós-consumo e o acordo setorial de produtos eletroeletrônicos de uso doméstico e seus componentes [Internet]. 2021 ;[citado 2026 jan. 10 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-15082022-111641/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.107.2021.tde-15082022-111641 (Fonte: oaDOI API)
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