Execução fiscal administrativa: uma possibilidade (2020)
- Authors:
- Autor USP: PIRES, PETER DE PAULA - FDRP
- Unidade: FDRP
- DOI: 10.11606/D.107.2020.tde-02082022-121823
- Subjects: DIREITO; ATOS ADMINISTRATIVOS; EXECUÇÃO; CRÉDITO PÚBLICO
- Keywords: Autoexecutoriedade legalmente prevista; Execução fiscal; Possibilidade de adoção da via administrativa; Possibilidade de questionamento judicial
- Language: Português
- Abstract: A presente dissertação tem como objetivo demonstrar a viabilidade da realização da execução fiscal com base na autoexecutoriedade, atributo do ato administrativo calcado na legalidade, sem preterir a possibilidade de revisão pelo judiciário, mediante iniciativa do executado. A introdução do trabalho tem como finalidade evidenciar o sério problema representado pela judicialização tradicionalmente empregada para a cobrança forçada dos créditos públicos inadimplidos. O primeiro capítulo mostra soluções adotadas por alguns países que privilegiam a cobrança de tais créditos pela própria Administração, como forma de aumentar a presteza e diminuir os custos da atividade. Os quatro capítulos seguintes mostram a execução fiscal no Brasil, principalmente a partir da edição da Lei de Execução Fiscal ainda em vigor (Lei nº 6.830-1980), com as tentativas de melhoramento, algumas já implementadas e outras ainda em gestação no Congresso Nacional, sem descurar para os questionamentos levados ao crivo do Supremo Tribunal Federal. O último capítulo, que consiste no foco primordial da presente dissertação, tem como objetivo demonstrar a possibilidade de adoção da execução fiscal administrativa no ordenamento brasileiro, com amparo no atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo, ponto ao qual parece não ter sido dada a devida atenção na análise do tema
- Imprenta:
- Publisher place: Ribeirão Preto
- Date published: 2020
- Data da defesa: 04.11.2020
- Este periódico é de acesso aberto
- Este artigo é de acesso aberto
- URL de acesso aberto
- Cor do Acesso Aberto: gold
- Licença: cc-by-nc-sa
-
ABNT
PIRES, Peter de Paula. Execução fiscal administrativa: uma possibilidade. 2020. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2020. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-02082022-121823/. Acesso em: 11 set. 2024. -
APA
Pires, P. de P. (2020). Execução fiscal administrativa: uma possibilidade (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-02082022-121823/ -
NLM
Pires P de P. Execução fiscal administrativa: uma possibilidade [Internet]. 2020 ;[citado 2024 set. 11 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-02082022-121823/ -
Vancouver
Pires P de P. Execução fiscal administrativa: uma possibilidade [Internet]. 2020 ;[citado 2024 set. 11 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-02082022-121823/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.107.2020.tde-02082022-121823 (Fonte: oaDOI API)
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