Sanções previstas na Lei de Defesa da Concorrência: limites e parâmetros no Direito Administrativo Sancionador (2020)
- Authors:
- Autor USP: RECCHIA, PAULO VICTOR BARBOSA - FDRP
- Unidade: FDRP
- DOI: 10.11606/D.107.2020.tde-02082022-121306
- Subjects: DIREITO ADMINISTRATIVO; SANÇÃO ADMINISTRATIVA; CONCORRÊNCIA
- Keywords: Articulação; Balizas e parâmetros; Sanções concorrenciais
- Language: Português
- Abstract: As sanções administrativas previstas na Lei de Defesa da Concorrência não devem ser isoladamente consideradas no momento de sua aplicação. Para tanto, objetivo desta dissertação é investigar se as sanções concorrenciais previstas na Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011) se compatibilizam com as balizas e parâmetros do Direito Administrativo Sancionador. A metodologia adequada à investigação é a abordagem dialética, sob o método monográfico, a partir do estudo de fontes primárias, isto é, estudo normativo, e secundárias, a produção bibliográfica sobre o tema. O Direito Administrativo Sancionador é pautado tanto por balizas constitucionais, extraídas dos direitos fundamentais, como por parâmetros de atuação administrativa sancionadora, principalmente com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e seus imperativos consequencialistas, e a Lei Geral de Agências Reguladoras. Além disso, o ordenamento jurídico prevê diversas outras sanções imputadas ao ilícito antitruste que devem ser consideradas na responsabilização pelo CADE. O infrator concorrencial, além da LDC, pode ser punido via Lei Anticorrupção e Lei de Improbidade Administrativa, além da responsabilização criminal, no caso de carteis, e em ações civis reparatórias, que podem ser exigidas por diversos agentes afetados pelas condutas anticompetitivas. A partir do estabelecimento dessas balizas e parâmetros, são estudadas as sanções concorrenciais em espécie, aplicáveis tanto no controle de estruturas como no controle de condutas realizados pela autoridade antitruste. Verificou-se também os critérios de dosimetria aplicáveis e a possibilidade de responsabilização de terceiros que não os agentes infratores, a partir das balizas e critérios apresentados
- Imprenta:
- Publisher place: Ribeirão Preto
- Date published: 2020
- Data da defesa: 17.12.2020
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- Cor do Acesso Aberto: gold
- Licença: cc-by-nc-sa
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ABNT
RECCHIA, Paulo Victor Barbosa. Sanções previstas na Lei de Defesa da Concorrência: limites e parâmetros no Direito Administrativo Sancionador. 2020. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2020. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-02082022-121306/. Acesso em: 23 abr. 2024. -
APA
Recchia, P. V. B. (2020). Sanções previstas na Lei de Defesa da Concorrência: limites e parâmetros no Direito Administrativo Sancionador (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-02082022-121306/ -
NLM
Recchia PVB. Sanções previstas na Lei de Defesa da Concorrência: limites e parâmetros no Direito Administrativo Sancionador [Internet]. 2020 ;[citado 2024 abr. 23 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-02082022-121306/ -
Vancouver
Recchia PVB. Sanções previstas na Lei de Defesa da Concorrência: limites e parâmetros no Direito Administrativo Sancionador [Internet]. 2020 ;[citado 2024 abr. 23 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-02082022-121306/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.107.2020.tde-02082022-121306 (Fonte: oaDOI API)
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