A exclusão das micro e pequenas transportadoras de passageiros do Simples Nacional (2020)
- Authors:
- Autor USP: CHAMAS, HENRIQUE NIMER - FDRP
- Unidade: FDRP
- DOI: 10.11606/D.107.2020.tde-01082022-164121
- Subjects: DIREITO; TEORIA CRÍTICA; PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS; TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
- Keywords: Exclusão setorial; Tratamento favorecido
- Language: Português
- Abstract: O tratamento favorecido das pequenas empresas é um princípio da ordem econômica, previsto na Constituição Federal, e não traz qualquer hipótese de mitigação explícita. No entanto, a Lei Complementar n.º 123/2006 determina que as transportadoras interestaduais e intermunicipais de passageiros não poderão optar pelo regime do Simples Nacional, salvo algumas exceções. Essa discriminação permite a perpetuação da baixa competitividade do mercado e de sua alta concentração econômica, privilegiando os interesses das grandes empresas que atuam no setor. A partir dessas reflexões, o trabalho busca verificar a coerência das razões e fundamentações que justificam essa exclusão setorial a partir da Teoria Crítica do Direito. O exame não se restringe ao ponto de vista jurídico, embora a conferência da racionalidade dos argumentos jurídicos sejam colocados à prova, mas também são expostos os reflexos pragmáticos da norma jurídica na sociedade, correlacionando-os com a hipótese de que a norma de exclusão atende a um fim de legalidade discriminatória, transformando o direito num instrumento de dominação social. Em conclusão e ao final, a racionalidade jurídica da exclusão setorial é infirmada e o intuito de proteger os interesses das grandes empresas é revelado com fundamentos que tocam a realidade do setor de transportes de passageiros
- Imprenta:
- Publisher place: Ribeirão Preto
- Date published: 2020
- Data da defesa: 12.11.2020
- Este periódico é de acesso aberto
- Este artigo NÃO é de acesso aberto
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ABNT
CHAMAS, Henrique Nimer. A exclusão das micro e pequenas transportadoras de passageiros do Simples Nacional. 2020. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2020. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-01082022-164121/. Acesso em: 26 jan. 2026. -
APA
Chamas, H. N. (2020). A exclusão das micro e pequenas transportadoras de passageiros do Simples Nacional (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-01082022-164121/ -
NLM
Chamas HN. A exclusão das micro e pequenas transportadoras de passageiros do Simples Nacional [Internet]. 2020 ;[citado 2026 jan. 26 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-01082022-164121/ -
Vancouver
Chamas HN. A exclusão das micro e pequenas transportadoras de passageiros do Simples Nacional [Internet]. 2020 ;[citado 2026 jan. 26 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-01082022-164121/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.107.2020.tde-01082022-164121 (Fonte: oaDOI API)
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