A extensão do sigilo do acordo de leniência e do termo de cessação de prática antitruste (2020)
- Authors:
- Autor USP: FARIA, ANA PAULA ANDRADE BORGES DE - FDRP
- Unidade: FDRP
- DOI: 10.11606/D.107.2020.tde-01082022-141628
- Subjects: ACORDO DE LENIÊNCIA; CARTEL
- Keywords: Sigilo; Termo de compromisso de cessação; Transparência e publicidade
- Language: Português
- Abstract: Esta dissertação tem por objetivo analisar a disciplina normativa dos acordos de leniência e dos termos de compromisso de cessação antitruste, com vistas a avaliar a aptidão do nosso ordenamento jurídico para compor satisfatoriamente os vários interesses colidentes quando se trata de fazer atuar os comandos legais em tal seara, a saber, o interesse difuso à transparência da autuação administrativa, o interesse subjetivo de terceiros de acessar o material da leniência para tutela de direitos patrimoniais e o interesse público de preservar a atratividade do programa de leniência do CADE. Para tanto, de início, apresentou-se um panorama das origens, justificativas, objeções e fundamentos da administração pública concertada por ser em tal contexto que nasceram os instrumentos consensuais destacados. Em seguida, foi exposto o resultado do estudo doutrinário sobre o acordo de leniência e do termo de compromisso de cessação de prática anticompetitiva. Então, após breve digressão sobre o princípio da publicidade e da lei de acesso à informação, mostrou-se a dinâmica do sigilo nas várias fases do programa de leniência do CADE. Finalmente, debateu-se dois casos práticos julgados pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica para ilustrar qual foi o posicionamento do Poder Judiciário e do Ministério Público sobre a extensão do sigilo dos acordos de leniência sob o aspecto da publicidade externa
- Imprenta:
- Publisher place: Ribeirão Preto
- Date published: 2020
- Data da defesa: 02.12.2020
- Este periódico é de acesso aberto
- Este artigo é de acesso aberto
- URL de acesso aberto
- Cor do Acesso Aberto: gold
- Licença: cc-by-nc-sa
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ABNT
FARIA, Ana Paula Andrade Borges de. A extensão do sigilo do acordo de leniência e do termo de cessação de prática antitruste. 2020. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2020. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-01082022-141628/. Acesso em: 13 out. 2024. -
APA
Faria, A. P. A. B. de. (2020). A extensão do sigilo do acordo de leniência e do termo de cessação de prática antitruste (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-01082022-141628/ -
NLM
Faria APAB de. A extensão do sigilo do acordo de leniência e do termo de cessação de prática antitruste [Internet]. 2020 ;[citado 2024 out. 13 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-01082022-141628/ -
Vancouver
Faria APAB de. A extensão do sigilo do acordo de leniência e do termo de cessação de prática antitruste [Internet]. 2020 ;[citado 2024 out. 13 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-01082022-141628/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.107.2020.tde-01082022-141628 (Fonte: oaDOI API)
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