Vacinação obrigatória, inclusive para COVID-19: uma análise na perspectiva da lei (2021)
- Authors:
- USP affiliated authors: JACOB, LILIAN CÁSSIA BORNIA - FOB ; SANTOS, CARLOS FERREIRA DOS - FOB ; ALVARENGA, KATIA DE FREITAS - FOB ; REGINI, VANESSA BOLDARINI GODOY - FOB ; SILVA, EDUARDO JANNONE DA - FOB
- Unidade: FOB
- Subjects: VACINAÇÃO; DIREITO À SAÚDE; DIREITOS HUMANOS; POLÍTICA DE SAÚDE
- Language: Português
- Abstract: A vacinação ser compulsória ou voluntária não é uma discussão recente, visto que a Organização Mundial de Saúde já abordou esta questão em documento publicado em 25 de abril de 1960, intitulado Compulsory or Voluntary Vaccination. Entretanto, a pandemia atual da COVID-19 causada pelo coronavirus SARS-CoV 2 trouxe um novo contexto para esta discussão que já era polêmica, a desconfiança de vacinas produzidas rapidamente fortalecida pelas fake news divulgadas principalmente, nas redes sociais. É possível observar que a partir de 2016 a cobertura vacinal tem caído cerca de 10 a 20 porcento, sendo que a taxa brasileira de imunização em 2016 para a poliomielite foi a menor em relação aos últimos 12 anos, o que resulta por consequência em novos surtos de doenças anteriormente erradicadas. Além disso, em 2019 o Brasil perdeu o reconhecimento como país livre de sarampo concedido pela Organização Pan-Americana de Saúde, após a confirmação de casos novos no país. Diante da situação atual, na qual várias vacinas Covid-19 estão sendo liberadas e distribuídas por laboratórios de diferentes países, surge a questão: A vacinação obrigatória é aceitável em vista dos direitos individuais e coletivos? Nesse sentido, será feita uma reflexão sobre qual seria o limite entre a autonomia individual do ser para escolher se autodeterminar e escolher e o direito coletivo à saúde alcançado por um alto índice de cobertura vacinal. Primeiramente é importante compreender que a autonomia do indivíduo está diretamente ligada à autodeterminação, à escolha sobre a própria vida e o próprio corpo e o que se deseja diante das convicções e crenças daquele indivíduo. A autonomia do indivíduo é um dos pilares do direito à vida, garantido pela Constituição Federal no artigo 5º, pois o direito à vida não se restringe ao direito de existir biologicamente apenas.O direito à vida para ter sentido precisa ser digno, com autonomia e liberdade. O direito à autonomia é um dos pilares de nossa Democracia, um direito fundamental que em teoria seria indisponível e irrenunciável. Em contrapartida, o direito coletivo ou proteção coletiva caracteriza-se pelo interesse de todos e tende a ser mais relevante que a própria imunização individual, pois quanto mais pessoas se vacinam, maior a proteção coletiva e menor o número de indivíduos acometidos pela doença. Diante disso, a proteção da coletividade está diretamente ligada à proteção individual, uma vez que quanto maior a cobertura vacinal, menor o número de pessoas doentes. Diante disso, é aceitável e até esperado que o Estado, no momento atual de pandemia do Covid 19, assuma a postura mandatória baseada em evidências científicas, ao determinar a vacinação obrigatória da população, com sanções indiretas. É importante destacar que direitos fundamentais não são absolutos, e podem sofrer intervenção estatal sem caracterizar uma violação quando amparada por uma fundamentação constitucional para um bem maior.
- Imprenta:
- Publisher: Faculdade de Odontologia de Bauru, Universidade de São Paulo
- Publisher place: Bauru
- Date published: 2021
- Source:
- Conference titles: COFAB - Congresso Fonoaudiológico de Bauru “Profª Drª Alcione Ghedini Brasolotto”
-
ABNT
REGINI, Vanessa Boldarini Godoy et al. Vacinação obrigatória, inclusive para COVID-19: uma análise na perspectiva da lei. 2021, Anais.. Bauru: Faculdade de Odontologia de Bauru, Universidade de São Paulo, 2021. Disponível em: https://repositorio.usp.br/directbitstream/f1c631b2-2d1c-4e44-bbf6-30ac56811d66/3087472.pdf. Acesso em: 01 out. 2024. -
APA
Regini, V. B. G., Jacob-Corteletti, L. C. B., Silva, E. J. da, Santos, C. F. dos, & Alvarenga, K. de F. (2021). Vacinação obrigatória, inclusive para COVID-19: uma análise na perspectiva da lei. In Anais. Bauru: Faculdade de Odontologia de Bauru, Universidade de São Paulo. Recuperado de https://repositorio.usp.br/directbitstream/f1c631b2-2d1c-4e44-bbf6-30ac56811d66/3087472.pdf -
NLM
Regini VBG, Jacob-Corteletti LCB, Silva EJ da, Santos CF dos, Alvarenga K de F. Vacinação obrigatória, inclusive para COVID-19: uma análise na perspectiva da lei [Internet]. Anais. 2021 ;[citado 2024 out. 01 ] Available from: https://repositorio.usp.br/directbitstream/f1c631b2-2d1c-4e44-bbf6-30ac56811d66/3087472.pdf -
Vancouver
Regini VBG, Jacob-Corteletti LCB, Silva EJ da, Santos CF dos, Alvarenga K de F. Vacinação obrigatória, inclusive para COVID-19: uma análise na perspectiva da lei [Internet]. Anais. 2021 ;[citado 2024 out. 01 ] Available from: https://repositorio.usp.br/directbitstream/f1c631b2-2d1c-4e44-bbf6-30ac56811d66/3087472.pdf - Effectiveness of an online continuing education course in infant hearing health for primary care professionals
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