A seletividade na tributação sobre o consumo e o critério da essencialidade: fundamentos, limites normativos e escopo constitucional (2021)
- Authors:
- Autor USP: MILEO FILHO, FRANCISCO SAVIO FERNANDEZ - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- DOI: 10.11606/D.2.2021.tde-13072022-111547
- Subjects: CONSUMO; TRIBUTAÇÃO; SISTEMA TRIBUTÁRIO; IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS; IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS; CONSTITUIÇÃO DE 1988
- Language: Português
- Abstract: A presente pesquisa dissertativa objetiva responder a seguinte hipótese científica: quais são os fundamentos e as finalidades da seletividade do IPI e do ICMS? É dizer, quais são as consequências normativas da eleição única do critério da essencialidade? Diante dessa proposta, o primeiro passo consiste na investigação do conteúdo jurídico-tributário da seletividade. Já o segundo passo, consiste na investigação das linhas gerais acerca da tributação sobre o consumo. De antemão, faz-se necessário compreender, de um lado, o instituto da seletividade em si no contexto do Direito Tributário e, de outro lado, as principais características da tributação incidente sobre a base impositiva do consumo, para, somente depois, avançar em prol da compreensão da seletividade do IPI e do ICMS. Feito isso, esta pesquisa dissertativa analisa a noção de essencialidade, com o fito de melhor entender o desenho do tratamento tributário diferenciado posto pela Constituição Federal. Na sequência, tratar-se-á dos fundamentos jurídicos da seletividade do IPI e do ICMS, colocando-se em xeque cinco apontamentos realizados pela doutrina: (i) extrafiscalidade; (ii) capacidade contributiva; (iii) dignidade humana; (iv) princípio da ordem econômica dedefesa do consumidor e; (v) autonomia dos entes federados. Concluir-se-á que a seletividade do IPI e do ICMS (a) serve de instrumento de extrafiscalidade em sentido amplo, (b) promove a capacidade contributiva na tributação indireta e (c) reforça a autonomia dos entes federados, sendo esta última finalidade verificável apenas no caso do imposto estadual
- Imprenta:
- Data da defesa: 27.04.2021
- Status:
- Artigo publicado em periódico de acesso aberto (Gold Open Access)
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- Versão publicada (Published version)
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-
ABNT
MILEO FILHO, Francisco Sávio Fernandez. A seletividade na tributação sobre o consumo e o critério da essencialidade: fundamentos, limites normativos e escopo constitucional. 2021. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2021. Disponível em: https://doi.org/10.11606/D.2.2021.tde-13072022-111547. Acesso em: 11 maio 2026. -
APA
Mileo Filho, F. S. F. (2021). A seletividade na tributação sobre o consumo e o critério da essencialidade: fundamentos, limites normativos e escopo constitucional (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://doi.org/10.11606/D.2.2021.tde-13072022-111547 -
NLM
Mileo Filho FSF. A seletividade na tributação sobre o consumo e o critério da essencialidade: fundamentos, limites normativos e escopo constitucional [Internet]. 2021 ;[citado 2026 maio 11 ] Available from: https://doi.org/10.11606/D.2.2021.tde-13072022-111547 -
Vancouver
Mileo Filho FSF. A seletividade na tributação sobre o consumo e o critério da essencialidade: fundamentos, limites normativos e escopo constitucional [Internet]. 2021 ;[citado 2026 maio 11 ] Available from: https://doi.org/10.11606/D.2.2021.tde-13072022-111547
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