Ineficácia, inconstitucionalidade da pena de prisão perpétua e o princípio da humanidade das penas: do Direito Penal ao Tribunal Penal Internacional (2021)
- Authors:
- Autor USP: LOPES, JODASCIL GONÇALVES - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- DOI: 10.11606/T.2.2021.tde-26092022-122638
- Subjects: PRISÃO PERPÉTUA; DIREITOS HUMANOS; TRATADOS INTERNACIONAIS; DIREITO INTERNACIONAL PENAL; DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; DIREITO PENAL
- Language: Português
- Abstract: Este trabalho se propõe a estudar a pena de prisão perpétua instituída pela Convenção de Roma para o Tribunal Penal Internacional e vedada pela Constituição Federal brasileira de 1988. A problemática se assenta na incompatibilidade indissolúvel pelos critérios jurídicos e, consequentemente, em quais atitudes devem tomar o Estado (ou os Estados) que verifiquem a incompatibilidade. Perscrutam-se a pena perpétua e sua legitimação dentro do direito penal como direito fundamental de primeira dimensão e as teorias dos fins das penas, considerando a formação do Estado e a soberania. E, também, verifica-se a posição do conflito entre as normas antagônicas, levando em consideração as teorias da integração: monismo, dualismo e pluralismo. Do mesmo modo, analisa-se a posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos na ordem interna. Estuda-se, ainda, o processo de constituição do Tribunal Penal Internacional e como se deu a instituição da pena de prisão perpétua, assim como também se consideraram os julgamentos dos Tribunais Penais Internacionais que antecederam o Tribunal permanente e a tendência de abandono do cumprimento das penas de prisão perpétua, o quadro dos tratados internacionais de direitos humanos que elevam a humanidade das penas a um patamar de ius cogens e, por via de consequência, proíbem as penas de caráter perpétuo. A tese tem por objetivo geral compreender a antinomia da pena de prisão perpétua e, por objetivos específicos, verificar se a pena de prisão perpétua se adequa às justificativas da punição e analisar a impossibilidade de aplicação da pena de prisão perpétua pelo Estado brasileiro ou de entrega de um nacional a um tribunal internacional, quando este possa exarar condenação de pena de vida. Também se tem por objetivo investigar, a partir dos tratados internacionais de direitos humanos, a existência de uma norma imperativade direito internacional público e de direito internacional de direitos humanos a proibir o encarceramento vitalício. Para o desenvolvimento do trabalho, utilizou-se do método dedutivo, com uma abordagem qualitativa de caráter descritivo e explicativo. Após serem analisados os documentos legais e a bibliografia pertinente, ao final, concluiu-se que a humanidade das penas é um princípio de direito internacional público e de direito internacional dos direitos humanos, com força imperativa de ius cogens e a vedação da pena de prisão perpétua está contida dentro de tal princípio, gerando um dever do Tribunal Penal Internacional de não aplicar a punição perpétua ou, ainda, criando o direito dos Estados em não entregar um nacional ao citado Tribunal, se este não se comprometer a deixar de utilizar a sua punição máxima, sem que, com isso, incorra em ilícito internacional, pois o motivo da recusa se baseia em norma de direito internacional, e não em norma de direito interno
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- Data da defesa: 16.09.2021
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ABNT
LOPES, Jodascil Gonçalves. Ineficácia, inconstitucionalidade da pena de prisão perpétua e o princípio da humanidade das penas: do Direito Penal ao Tribunal Penal Internacional. 2021. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2021. Disponível em: https://doi.org/10.11606/T.2.2021.tde-26092022-122638. Acesso em: 05 out. 2024. -
APA
Lopes, J. G. (2021). Ineficácia, inconstitucionalidade da pena de prisão perpétua e o princípio da humanidade das penas: do Direito Penal ao Tribunal Penal Internacional (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://doi.org/10.11606/T.2.2021.tde-26092022-122638 -
NLM
Lopes JG. Ineficácia, inconstitucionalidade da pena de prisão perpétua e o princípio da humanidade das penas: do Direito Penal ao Tribunal Penal Internacional [Internet]. 2021 ;[citado 2024 out. 05 ] Available from: https://doi.org/10.11606/T.2.2021.tde-26092022-122638 -
Vancouver
Lopes JG. Ineficácia, inconstitucionalidade da pena de prisão perpétua e o princípio da humanidade das penas: do Direito Penal ao Tribunal Penal Internacional [Internet]. 2021 ;[citado 2024 out. 05 ] Available from: https://doi.org/10.11606/T.2.2021.tde-26092022-122638
Informações sobre o DOI: 10.11606/T.2.2021.tde-26092022-122638 (Fonte: oaDOI API)
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