Os atos das agências reguladoras: aplicação do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (2020)
- Authors:
- Autor USP: KAWAHALA, ERICA DE ANGELIS - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- DOI: 10.11606/D.2.2020.tde-08052021-003011
- Subjects: CONTROLE JURISDICIONAL; AGÊNCIAS REGULADORAS; SEPARAÇÃO DE PODERES
- Language: Português
- Abstract: O escopo do presente trabalho é discorrer sobre a inafastabilidade do controle jurisdicional sobre os atos das agências reguladoras, mediante a análise de doutrina e jurisprudência pátrias, bem como da doutrina e jurisprudência estrangeiras. Analisar-se-á a função regulatória das agências reguladoras, especialmente a sua função normativa, bem como os pressupostos e requisitos dos atos normativos correspondentes. A discricionariedade administrativa, que abrange a discricionariedade técnica também será analisada, a fim de se determinarem eventuais limites do referido controle jurisdicional
- Imprenta:
- Data da defesa: 02.04.2020
- Este periódico é de acesso aberto
- Este artigo NÃO é de acesso aberto
-
ABNT
KAWAHALA, Érica de Angelis. Os atos das agências reguladoras: aplicação do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. 2020. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2020. Disponível em: https://doi.org/10.11606/D.2.2020.tde-08052021-003011. Acesso em: 06 fev. 2026. -
APA
Kawahala, É. de A. (2020). Os atos das agências reguladoras: aplicação do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://doi.org/10.11606/D.2.2020.tde-08052021-003011 -
NLM
Kawahala É de A. Os atos das agências reguladoras: aplicação do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional [Internet]. 2020 ;[citado 2026 fev. 06 ] Available from: https://doi.org/10.11606/D.2.2020.tde-08052021-003011 -
Vancouver
Kawahala É de A. Os atos das agências reguladoras: aplicação do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional [Internet]. 2020 ;[citado 2026 fev. 06 ] Available from: https://doi.org/10.11606/D.2.2020.tde-08052021-003011
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2020.tde-08052021-003011 (Fonte: oaDOI API)
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