Mapeamento e análise das propostas de mudanças legislativas sobre políticas de enfrentamento à violência doméstica contra mulheres e meninas no país (2022)
- Authors:
- USP affiliated authors: SEVERI, FABIANA CRISTINA - FDRP ; GERMER, ANA PAULA MITTELMANN - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA; POLÍTICAS PÚBLICAS; LEGISLAÇÃO
- Language: Português
- Abstract: O presente artigo objetiva analisar as propostas de mudança legislativas sobre as políticas de enfrentamento à violência doméstica contra mulheres e meninas no Brasil, tendo como base dessas políticas a Lei Maria da Penha. Para atingir este fim, inicialmente realizou-se uma análise do processo de criação da Lei Maria da Penha, destacando a atuação do movimento de mulheres e da advocacy feminista durante todo o processo de elaboração, tramitação e aprovação da lei. Neste tópico, ressalta-se o papel importante da lei em questão no projeto jurídico feminista e a preocupação com a domesticação da lei. Em seguida, identificaram-se as onze alterações já realizadas no texto da Lei nº 11.340/06 desde a primeira alteração em 2017 até o ano de 2021, a partir dos dados disponíveis no site da Câmara dos Deputados. Neste momento observou-se os temas tratados nas leis que alteraram a Lei Maria da Penha e o regime de tramitação. E por fim, buscou-se analisar, com base em pesquisas já realizadas e encontradas até o momento, em especial o levantamento da CFEMEA dos projetos de lei em tramitação no ano de 2019, o panorama do teor dos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, onde se destacou o caráter punitivo de muitos projetos
- Imprenta:
- Publisher: Pedro & João Editores
- Publisher place: São Carlos, SP
- Date published: 2022
- Conference titles: Seminário de Pesquisa "Desenvolvimento no Estado Democrático de Direito"
-
ABNT
GERMER, Ana Paula Mittelmann e SEVERI, Fabiana Cristina. Mapeamento e análise das propostas de mudanças legislativas sobre políticas de enfrentamento à violência doméstica contra mulheres e meninas no país. 2022, Anais.. São Carlos, SP: Pedro & João Editores, 2022. Disponível em: https://www.direitorp.usp.br/wp-content/uploads/2022/04/EBOOK_FLAVIA.pdf. Acesso em: 19 abr. 2024. -
APA
Germer, A. P. M., & Severi, F. C. (2022). Mapeamento e análise das propostas de mudanças legislativas sobre políticas de enfrentamento à violência doméstica contra mulheres e meninas no país. In . São Carlos, SP: Pedro & João Editores. Recuperado de https://www.direitorp.usp.br/wp-content/uploads/2022/04/EBOOK_FLAVIA.pdf -
NLM
Germer APM, Severi FC. Mapeamento e análise das propostas de mudanças legislativas sobre políticas de enfrentamento à violência doméstica contra mulheres e meninas no país [Internet]. 2022 ;[citado 2024 abr. 19 ] Available from: https://www.direitorp.usp.br/wp-content/uploads/2022/04/EBOOK_FLAVIA.pdf -
Vancouver
Germer APM, Severi FC. Mapeamento e análise das propostas de mudanças legislativas sobre políticas de enfrentamento à violência doméstica contra mulheres e meninas no país [Internet]. 2022 ;[citado 2024 abr. 19 ] Available from: https://www.direitorp.usp.br/wp-content/uploads/2022/04/EBOOK_FLAVIA.pdf - Propostas de mudanças legislativas sobre políticas de enfrentamento à violência doméstica: categorização e análise dos projetos de lei que buscam alterar a Lei Maria da Penha
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