O princípio da proteção à confiança legítima nos contratos de concessão do setor elétrico (2021)
- Authors:
- Autor USP: MAROTTA, FELIPE NAPOLITANO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- DOI: 10.11606/D.2.2021.tde-23092022-100226
- Subjects: SEGURANÇA JURÍDICA; ENERGIA ELÉTRICA; CONTRATOS
- Language: Português
- Abstract: A presente dissertação trata da importância da aplicação do princípio da proteção à confiança legítima nos contratos de concessão do setor elétrico brasileiro. Para tanto, é feito um panorama do setor elétrico brasileiro, extraindo-se suas principais características para, logo após, discorrer-se sobre o princípio da proteção à confiança legítima, desde sua concepção até sua adoção pelo ordenamento jurídico brasileiro. Posteriormente, demonstra-se quais aspectos da teoria do contrato administrativo e do contrato de concessão trazem insegurança para a relação contratual entre Estado e agente privado. Ao final, são feitas propostas concretas para melhor tutelar-se o princípio da proteção à confiança no setor elétrico brasileiro
- Imprenta:
- Data da defesa: 03.08.2021
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- Cor do Acesso Aberto: gold
- Licença: cc-by-nc-sa
-
ABNT
MAROTTA, Felipe Napolitano. O princípio da proteção à confiança legítima nos contratos de concessão do setor elétrico. 2021. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2021. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-23092022-100226/pt-br.php. Acesso em: 15 out. 2024. -
APA
Marotta, F. N. (2021). O princípio da proteção à confiança legítima nos contratos de concessão do setor elétrico (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-23092022-100226/pt-br.php -
NLM
Marotta FN. O princípio da proteção à confiança legítima nos contratos de concessão do setor elétrico [Internet]. 2021 ;[citado 2024 out. 15 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-23092022-100226/pt-br.php -
Vancouver
Marotta FN. O princípio da proteção à confiança legítima nos contratos de concessão do setor elétrico [Internet]. 2021 ;[citado 2024 out. 15 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-23092022-100226/pt-br.php
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2021.tde-23092022-100226 (Fonte: oaDOI API)
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