A proposta europeia de reforma da solução de controvérsias entre investidor e Estado (2021)
- Authors:
- Autor USP: FIGUEIREDO, CELSO HENRIQUE CADETE DE - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DIN
- DOI: 10.11606/T.2.2021.tde-22092022-124357
- Subjects: COMÉRCIO INTERNACIONAL; INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS; SOLUÇÃO DE CONFLITO; ARBITRAGEM INTERNACIONAL; TRATADOS INTERNACIONAIS; TRIBUNAL INTERNACIONAL
- Language: Português
- Abstract: O presente trabalho propõe-se a analisar o sistema de solução de controvérsias no regime internacional de investimento, particularmente a solução de controvérsias entre investidor e Estado (ISDS), com vistas a entender a sua funcionalidade e a eventual necessidade de sua evolução. Nesse sentido, o desevolvimento do referido regime deu-se de forma descentralizada, dando ensejo a uma miríade de tratados de investimentos, cada qual munido de seu formato específico de solução de controvérsias. O formato que mais se proliferou foi a ISDS, em que o investidor tem a prerrogativa de realizar uma reclamação diretamente contra um Estado receptor dos investimentos e solicitar a composição de um tribunal arbitral ad hoc para solucionar o problema. A partir dos anos 1990, uma série de tribunais ISDS foi estabelecida, o que levou à proliferação de laudos arbitrais inconsistentes entre si, bem como a percepções de falta de transparência no processo, dificuldade de acesso ao sistema devido a seus altos custos, bem como a possiblidade de sua utilização abusiva por parte do investidor, através de treaty shopping ou forum shopping. Tal cenário levou a questionamentos sobre a necessidade de reforma ao sistema, para garantir-lhe maior consistência e legitimidade. O debate passou a focar na possiblidade de reformas incrementais, sistemáticas ou paradigmáticas ao atual modelo de ISDS. Nessa perspectiva, este trabalho defende a tese de que a proposta europeia de reforma sistemática da ISDS, baseada num Sistema de Cortes de Investimentos, composto por tribunais permanentes de duas instâncias (avaliadora e revisora), e no estabelecimento de uma futura Corte Multilateral de Investimentos, tem atingido maior repercussão no contexto de discussões sobre a reforma da ISDS. Para tanto, fez-se, inicialmente, um estudo detalhado da estrutura jurídica do Sistema de Cortes de Investimento a partir dos tratados deinvetimentos negociados entre a União Europeia e os Estados Unidos, Canadá, Singapuar e Vietnã. Um vez delimitados os principais pontos da proposta europeia, realizou-se uma análise sobre os debates de reforma da ISDS conduzidos no âmbito do Working Group III da UNCITRAL. Através de uma análise qualitativa e quantitativa dos posicionamentos dos membros do referido grupo, foi possível chegar à conclusão de que, a despeito de o estabelecimento de um Tribunal Multilateral de Investimento proposto pela União Europeia não ser o mais bem- aceito, várias das propostas inseridas no contexto do Sistema de Cortes de Investimentos, como o estabelecimento de um mecanismo de revisão ou apelação, a criação de um código de conduta para os árbitros, a possibilidade de interpretações dos Acordos pelos seus próprios membros, a regulamentação de financiamento por terceiros e o estabelecimento de regras para a divisão adequada das custas processuais, foram bem-aceitas e detêm uma boa possibilidade de serem adotadas sob uma perspectiva multilateral
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- Data da defesa: 23.11.2021
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- Cor do Acesso Aberto: gold
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ABNT
FIGUEIREDO, Celso Henrique Cadete de. A proposta europeia de reforma da solução de controvérsias entre investidor e Estado. 2021. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2021. Disponível em: https://doi.org/10.11606/T.2.2021.tde-22092022-124357. Acesso em: 18 set. 2024. -
APA
Figueiredo, C. H. C. de. (2021). A proposta europeia de reforma da solução de controvérsias entre investidor e Estado (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://doi.org/10.11606/T.2.2021.tde-22092022-124357 -
NLM
Figueiredo CHC de. A proposta europeia de reforma da solução de controvérsias entre investidor e Estado [Internet]. 2021 ;[citado 2024 set. 18 ] Available from: https://doi.org/10.11606/T.2.2021.tde-22092022-124357 -
Vancouver
Figueiredo CHC de. A proposta europeia de reforma da solução de controvérsias entre investidor e Estado [Internet]. 2021 ;[citado 2024 set. 18 ] Available from: https://doi.org/10.11606/T.2.2021.tde-22092022-124357
Informações sobre o DOI: 10.11606/T.2.2021.tde-22092022-124357 (Fonte: oaDOI API)
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