Auxílio-reclusão e suas recentes alterações (Lei 13.846/19) (2019)
- Authors:
- Autor USP: SILVEIRA, SEBASTIAO SERGIO DA - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; AUXÍLIO-RECLUSÃO; SEGURIDADE SOCIAL
- Language: Português
- Abstract: O Auxílio-reclusão trata-se de benefício previdenciário sobre o qual pesa enorme carga de preconceito por parte da sociedade, que não compreende os critérios de sua concessão nem sua finalidade. Diante disso, foi promulgada a Lei 13.846/19 que alterou diversos dispositivos da Lei 8.213/91, alterando os requisitos de concessão de diversos benefícios da Previdência Social, entre os quais o Auxílio-reclusão. Ocorre que tais alterações, no intuito de diminuir a sangria dos cofres públicos, inviabilizaram ou dificultaram muito a concessão deste benefício. No entanto, restringir direitos e dificultar a concessão de benefício previdenciário implica prejuízo social, pois impede que os atingidos pelas contingências estabelecidas em lei obtenham o mínimo vital necessário para a sobrevivência com dignidade. O objetivo deste artigo, é de analisar o benefício previdenciário de auxílio-reclusão e as recentes alterações formuladas pela Lei 13.846/19. o método de abordagem a ser usado é o analítico-dedutivo, para que seja visualizado o objeto de estudo como resultante de múltiplas determinações e fatores, sobretudo de ordem histórica e constitucional. A extração dos verdadeiros conteúdos dos institutos jurídicos é satisfatória com a sua indagação sob a ótica analítico-dedutiva. É fundamental lembrar que o benefício de auxílio-reclusão é um benefício previdenciário, concedido aos dependentes do segurado de baixa renda que teve sua liberdade privada pelo Estado, não se trata de um benefício assistencial, pois, o segurado recolheu para a previdência social, e dá direito aos seus familiares de receber o benefício caso haja a ocorrência da contingência, no caso a reclusão ou detenção.Desta forma, concluímos que as modificações estabelecidas pela Lei 13.846/19 à concessão do auxílio-reclusão violam os princípios constitucionais e os princípios norteadores da seguridade social
- Imprenta:
- Publisher: FCHS/UNESP
- Publisher place: Franca, SP
- Date published: 2019
- Source:
- Título do periódico: Anais
- Conference titles: Seminário Internacional de Pesquisa (Re)pensando o Trabalho Contemporâneo : o futuro do trabalho
-
ABNT
SILVEIRA, Sebastião Sérgio da e PERES, Edilon Volpi. Auxílio-reclusão e suas recentes alterações (Lei 13.846/19). 2019, Anais.. Franca, SP: FCHS/UNESP, 2019. Disponível em: https://www.franca.unesp.br/Home/Departamentos31/direitoprivado/anaisdeeventos/01-anais_ivrepensando_2019_final.pdf. Acesso em: 23 abr. 2024. -
APA
Silveira, S. S. da, & Peres, E. V. (2019). Auxílio-reclusão e suas recentes alterações (Lei 13.846/19). In Anais. Franca, SP: FCHS/UNESP. Recuperado de https://www.franca.unesp.br/Home/Departamentos31/direitoprivado/anaisdeeventos/01-anais_ivrepensando_2019_final.pdf -
NLM
Silveira SS da, Peres EV. Auxílio-reclusão e suas recentes alterações (Lei 13.846/19) [Internet]. Anais. 2019 ;[citado 2024 abr. 23 ] Available from: https://www.franca.unesp.br/Home/Departamentos31/direitoprivado/anaisdeeventos/01-anais_ivrepensando_2019_final.pdf -
Vancouver
Silveira SS da, Peres EV. Auxílio-reclusão e suas recentes alterações (Lei 13.846/19) [Internet]. Anais. 2019 ;[citado 2024 abr. 23 ] Available from: https://www.franca.unesp.br/Home/Departamentos31/direitoprivado/anaisdeeventos/01-anais_ivrepensando_2019_final.pdf - Competência municipal na proteção do direito ao aleitamento materno
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