Contratos cativos de longa duração: a aplicação mitigada do Código de Defesa do Consumidor (2021)
- Authors:
- Autor USP: CASANOVA, RITA DE CASSIA DOMINGUES - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DCV
- Subjects: CONTRATO DE FORNECIMENTO; SERVIÇOS; SEGURO DE SAÚDE; DIREITO DO CONSUMIDOR; CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR; CÓDIGO CIVIL; COMPETÊNCIA ( PROCESSO CIVIL)
- Language: Português
- Abstract: O presente estudo se dedica ao estudo dos contratos cativos de longa duração sob o prisma dos problemas advindos da aplicação integral do Código de Defesa do Consumidor a tais contratos. Em particular, analisa-se os prejuízos advindos da revisão judiciais dos contratos cativos de longa duração sem conhecer-se – com profundidade – o core business do fornecedor. A partir do final do século XX, acompanhou-se o incremento da “servicização” dos contratos. O fenômeno da “servicização” refere-se à transformação dos contratos que antes, em sua maioria, tinham por objeto obrigações de dar e, atualmente, têm por objeto obrigações de fazer de execução continuada. A expectativa de que a relação contratual se protraia no tempo impõe aos julgadores desafios para a harmonização da relação entre fornecedor e consumidor, uma vez que a aplicação integral do código consumerista pode causar injustiças. Diante disso, propõe-se o estudo dos princípios da teoria contratual aplicáveis aos contratos de consumo e aos contratos paritários, defendendo-se que, nos termos do artigo 7.o do Código de Defesa do Consumidor, sejam aplicáveis aos contratos cativos de longa duração os princípios contratuais prescritos no Código Civil como forma de garantir-se que a eventual revisão do contrato não provoque um ônus desproporcional ao fornecedor. Ao final, ante as lacunas do Código de Defesa do Consumidor para regular as relações complexas advindas dos contratos cativos de longa duração no setor de saúde, propõe-se a inclusão de novas disposições ao referido código, garantindo-se a proteção do consumidor sem que ela implique a prolação de decisões que violem os regramentos editados pelas agências reguladoras e contribuam para a perpetuação da insegurança jurídica no referido setor
- Imprenta:
- Data da defesa: 25.10.2021
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ABNT
CASANOVA, Rita de Cássia Domingues. Contratos cativos de longa duração: a aplicação mitigada do Código de Defesa do Consumidor. 2021. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2021. . Acesso em: 19 out. 2024. -
APA
Casanova, R. de C. D. (2021). Contratos cativos de longa duração: a aplicação mitigada do Código de Defesa do Consumidor (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Casanova R de CD. Contratos cativos de longa duração: a aplicação mitigada do Código de Defesa do Consumidor. 2021 ;[citado 2024 out. 19 ] -
Vancouver
Casanova R de CD. Contratos cativos de longa duração: a aplicação mitigada do Código de Defesa do Consumidor. 2021 ;[citado 2024 out. 19 ]
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