Regulação e desenvolvimento da camada física da internet: fundamentos e mecanismos de atuação estatal em face do desafio da universalização (2021)
- Authors:
- Autor USP: MIAN, INGRID GARBUIO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- DOI: 10.11606/T.2.2021.tde-16092022-161759
- Subjects: INTERNET; UNIVERSALIZAÇÃO; INCLUSÃO DIGITAL; GOVERNANÇA; POLÍTICAS PÚBLICAS; DIREITO ADMINISTRATIVO
- Language: Português
- Abstract: A presente pesquisa tem por objetivo analisar as ações do Estado voltadas à universalização do acesso à internet na perspectiva do direito administrativo. Abordam-se temas preliminares à questão de fundo, que perpassam pela construção do acesso à internet como um direito essencial ao exercício da cidadania, bem como pelas considerações tecidas a respeito da universalização enquanto categoria jurídica que se identifica como princípio. Assumindo o modelo regulatório das camadas da internet, adota-se o recorte da camada física para estudo de aspectos relativos ao desenvolvimento da infraestrutura e desdobramentos institucionais entremeados pela disciplina jurídica conferida à atuação estatal segundo os perfis propostos – regulatório e desenvolvimentista. Por meio de sua consideração como bem infraestrutural e em atenção à dimensão de sua função social, investigam-se as concepções teóricas associadas às redes, perscrutam-se modelos de acesso e os instrumentos empregados para seu direcionamento segundo o objetivo de universalização, assim como a configuração nacional de capacidades institucionais dos programas de ação pública dedicados à promoção da universalização do acesso à internet. Extraem-se ilações relevantes a respeito da orientação estatal dirigida a referido objetivo, notadamente quanto aos atributos e desafios jurídicos para o desenvolvimento das redes. Defende-se que a discussão sobre o papel do Estado nesses quadrantes transcende a mera predileção por um regime jurídico de direito público ou privado, e concentra-se na atuação voltada à constituição de arranjos jurídico-institucionais coerentes e apropriados às necessidades e ao contexto nacional, assim como em atenção à dependência do percurso e aos parâmetros da legalidade, racionalidade e neutralidade tecnológica
- Imprenta:
- Data da defesa: 18.10.2021
- Este periódico é de acesso aberto
- Este artigo NÃO é de acesso aberto
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ABNT
MIAN, Ingrid Garbuio. Regulação e desenvolvimento da camada física da internet: fundamentos e mecanismos de atuação estatal em face do desafio da universalização. 2021. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2021. Disponível em: https://doi.org/10.11606/T.2.2021.tde-16092022-161759. Acesso em: 03 mar. 2026. -
APA
Mian, I. G. (2021). Regulação e desenvolvimento da camada física da internet: fundamentos e mecanismos de atuação estatal em face do desafio da universalização (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://doi.org/10.11606/T.2.2021.tde-16092022-161759 -
NLM
Mian IG. Regulação e desenvolvimento da camada física da internet: fundamentos e mecanismos de atuação estatal em face do desafio da universalização [Internet]. 2021 ;[citado 2026 mar. 03 ] Available from: https://doi.org/10.11606/T.2.2021.tde-16092022-161759 -
Vancouver
Mian IG. Regulação e desenvolvimento da camada física da internet: fundamentos e mecanismos de atuação estatal em face do desafio da universalização [Internet]. 2021 ;[citado 2026 mar. 03 ] Available from: https://doi.org/10.11606/T.2.2021.tde-16092022-161759
Informações sobre o DOI: 10.11606/T.2.2021.tde-16092022-161759 (Fonte: oaDOI API)
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