Spatial and temporal analysis of native vegetation coverage for compliance with the New Forest Act (2021)
- Authors:
- Autor USP: TAVARES, PAULO ANDRÉ - ESALQ
- Unidade: ESALQ
- Sigla do Departamento: LSO
- DOI: 10.11606/T.11.2021.tde-15022022-092239
- Subjects: BIODIVERSIDADE; CÓDIGO FLORESTAL; DISTRIBUIÇÃO ESPACIAL; LEGISLAÇÃO AMBIENTAL; PLANTAS NATIVAS; POLÍTICA AMBIENTAL; USO DO SOLO
- Agências de fomento:
- Language: Inglês
- Abstract: A compensação é uma das formas de cumprimento de passivos de vegetação nativa prevista na legislação brasileira como um mecanismo de contrabalanceamento de impactos ambientais, a qual permite aos proprietários ou possuidores de imóveis rurais que não cumprirem suas metas de Reserva Legal em sua propriedade, compensar em propriedades de terceiros com excedentes de vegetação nativa. O não cumprimento da compensação dos passivos acarreta ao proprietário punição com sanções administrativas. Entretanto, o Código Florestal atual (Lei Federal 12.651/2012), prevê em seu artigo 68 que os proprietários e possuidores rurais que realizaram a supressão antes de 22 de Julho de 2008, são obrigados a cumprirem o passivo de acordo com a legislação vigente na época, sem que haja sanções administrativas. A complexidade da interpretação do artigo em função, por exemplo, das diferentes conceituações sobre fitofisionomias contidas nas leis pregressas, adicionada à dificuldade de comprovação histórica da supressão em relação marco estabelecido por lei, pode tonar lentos os processos de análise de déficit da cobertura da vegetação nativa das propriedades rurais e, consequentemente, a assinatura de um Termo de Compromisso por parte do proprietário a fim de cumprir o Programa de Regularização Ambiental (PRA), aumentando assim os custos de transação na aplicação da lei e gerar insegurança em relação a validade dos documentos necessários. Esta tese tem por objetivo analisar a interpretação das regraspara demarcação de áreas conservadas em propriedades rurais nas legislações anteriores ao Código Florestal atual, gerar mapas da cobertura vegetal nativa em datas pretéritas com base nessa interpretação, bem como mapas de déficit e excedente de vegetação nativa para compensação de Reserva Legal, munindo o poder público com ferramental para a efetiva implementação do PRA no Estado de São Paulo
- Imprenta:
- Publisher place: Piracicaba
- Date published: 2021
- Data da defesa: 14.06.2021
- Este periódico é de acesso aberto
- Este artigo é de acesso aberto
- URL de acesso aberto
- Cor do Acesso Aberto: gold
- Licença: cc-by-nc-sa
-
ABNT
TAVARES, Paulo André. Spatial and temporal analysis of native vegetation coverage for compliance with the New Forest Act. 2021. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, Piracicaba, 2021. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/11/11140/tde-15022022-092239/. Acesso em: 24 abr. 2024. -
APA
Tavares, P. A. (2021). Spatial and temporal analysis of native vegetation coverage for compliance with the New Forest Act (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, Piracicaba. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/11/11140/tde-15022022-092239/ -
NLM
Tavares PA. Spatial and temporal analysis of native vegetation coverage for compliance with the New Forest Act [Internet]. 2021 ;[citado 2024 abr. 24 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/11/11140/tde-15022022-092239/ -
Vancouver
Tavares PA. Spatial and temporal analysis of native vegetation coverage for compliance with the New Forest Act [Internet]. 2021 ;[citado 2024 abr. 24 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/11/11140/tde-15022022-092239/ - The role of forest plantations for the native vegetation conservation in the protected areas surroundings
- Balancing natural forest regrowth and tree planting to ensure social fairness and compliance with environmental policies
- The São Paulo State (Brazil) ecological fiscal transfer: Distributive and environmental effects
- Efeitos do artigo 68 do novo Código Florestal sobre as áreas de Reserva Legal: Contém a Lei nº 12.651, de 2012, com comentários críticos acerca da aplicação de seus artigos
- O Código Florestal na Mata Atlântica
- Identidade ecológica e compensação de reserva legal
- Science-based stakeholder dialogue for environmental policy implementation
- Unfolding additional massive cutback effects of the Native Vegetation Protection Law on Legal Reserves, Brazil
- Testing temporal benchmarks effects on the implementation of the new Brazilian Forest Act
- Integrating ecological equivalence for native vegetation compensation: A methodological approach
Informações sobre o DOI: 10.11606/T.11.2021.tde-15022022-092239 (Fonte: oaDOI API)
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