A (in)disponibilidade do interesse público na utilização da arbitragem (2018)
- Authors:
- Autor USP: BEÇAK, RUBENS - FDRP
- Unidade: FDRP
- DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9679/2018.v4i2.4787
- Subjects: DIREITO ADMINISTRATIVO; CONSTITUIÇÃO DE 1988; ARBITRAGEM; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Language: Português
- Abstract: O presente artigo destaca os limitantes que baseiam o princípio da indisponibilidade do direito público como fatores preponderantes para a definição do campo de utilização da arbitragem para a resolução de conflitos surgidos no âmbito da administração pública. Para tanto, buscou-se traçar uma breve análise do próprio princípio da indisponibilidade aplicado ao direito público e de seus fundamentos, e então contextualizá-lo à luz da Constituição Federal de 1988, para que então fosse feita a análise das limitantes da aplicação do instituto da arbitragem, considerando especialmente suas recentes modificações dadas pela Lei 13.129/2015
- Imprenta:
- Publisher place: Porto Alegre, RS
- Date published: 2018
- Source:
- Título: Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos
- ISSN: 2525-9679
- Volume/Número/Paginação/Ano: v. 4, n. 2, p. 28-48, jul./dez. 2018
- Este periódico é de acesso aberto
- Este artigo é de acesso aberto
- URL de acesso aberto
- Cor do Acesso Aberto: gold
- Licença: cc-by-nc
-
ABNT
CAPUCELLI, Rodrigo Crepaldi Perez e BEÇAK, Rubens. A (in)disponibilidade do interesse público na utilização da arbitragem. Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos, v. 4, n. 2, p. 28-48, 2018Tradução . . Disponível em: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9679/2018.v4i2.4787. Acesso em: 13 maio 2025. -
APA
Capucelli, R. C. P., & Beçak, R. (2018). A (in)disponibilidade do interesse público na utilização da arbitragem. Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos, 4( 2), 28-48. doi:10.26668/IndexLawJournals/2525-9679/2018.v4i2.4787 -
NLM
Capucelli RCP, Beçak R. A (in)disponibilidade do interesse público na utilização da arbitragem [Internet]. Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos. 2018 ; 4( 2): 28-48.[citado 2025 maio 13 ] Available from: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9679/2018.v4i2.4787 -
Vancouver
Capucelli RCP, Beçak R. A (in)disponibilidade do interesse público na utilização da arbitragem [Internet]. Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos. 2018 ; 4( 2): 28-48.[citado 2025 maio 13 ] Available from: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9679/2018.v4i2.4787 - O politicamente correto e suas ironias
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Informações sobre o DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9679/2018.v4i2.4787 (Fonte: oaDOI API)
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