Novos debates a respeito do transporte remunerado privado individual de passageiros e a competência dos municípios (2020)
- Authors:
- Autor USP: COELHO, NUNO MANUEL MORGADINHO DOS SANTOS - FDRP
- Unidade: FDRP
- DOI: 10.21902/revistajur.2316-753X.v3i60.4692
- Subjects: TRANSPORTE DE PASSAGEIROS; MOBILIDADE URBANA; PRINCÍPIO DA LEGALIDADE; PODER REGULAMENTAR; PROTECIONISMO
- Language: Português
- Abstract: A prestação dos serviços de transporte individual de passageiros intermediados por aplicativos tem sofrido, desde a chegada ao Brasil, com tensões que colocam frente a frente categorias profissionais e reguladores locais. A Lei Federal n. 13.640/18 e o julgamento da ADPF 449 e do Recurso Extraordinário 1.054.110/SP, pelo Supremo Tribunal Federal, garantiram a legalidade dos serviços de transporte e de agenciamento, cessando algumas polêmicas iniciais. Mas, ante a possibilidade de regulação pelos municípios, novos debates surgem diariamente a depender da criatividade da legislação local, servindo, em algumas oportunidades, para fomentar a iniciativa ou, em outros, para impor critérios que objetivam proteger os agentes econômicos já estabelecidos. Metodologia: A pesquisa adota o método dedutivo, com uma abordagem bibliográfica e documental, por meio da revisão de obras, artigo científicos, a legislação e a jurisprudência sobre o tema. Resultados: Embora a legislação federal seja bastante exaustiva ainda há espaço para regulação municipal, e a criatividade do legislador local pode ensejar em novas obrigações, principalmente no que se refere às empresas que gerenciam os aplicativos, a exemplo da fixação de tarifas mínimas e máximas, proibição de exclusividade para uso da plataforma, e da exigência de pagamento de contribuição municipal cuja base de cálculo é o preço total das viagens realizadas no município, como acontece, verbi gratia, nos municípios de Vitória/SP, São José dos Campos/SP e Belo Horizonte/MG. Contribuições: A presente pesquisa trata de um tema muito atual e polêmico, sobre a entrada de prestação de serviços de transporte individual de passageiros intermediados por aplicativos no Brasil, trazendo à discussão a possibilidade de regulação pelos municípios
- Imprenta:
- Publisher place: Curitiba, PR
- Date published: 2020
- Source:
- Título do periódico: Revista Jurídica
- ISSN: 2316-753X
- Volume/Número/Paginação/Ano: v. 3, n. 60, p. 634-652, jul./set. 2020
- Este periódico é de acesso aberto
- Este artigo NÃO é de acesso aberto
-
ABNT
COELHO, Nuno Manuel Morgadinho dos Santos e GUMIERO, Thiago Antonelli e SILVA, Ricardo. Novos debates a respeito do transporte remunerado privado individual de passageiros e a competência dos municípios. Revista Jurídica, v. 3, n. 60, p. 634-652, 2020Tradução . . Disponível em: https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753X.v3i60.4692. Acesso em: 19 abr. 2024. -
APA
Coelho, N. M. M. dos S., Gumiero, T. A., & Silva, R. (2020). Novos debates a respeito do transporte remunerado privado individual de passageiros e a competência dos municípios. Revista Jurídica, 3( 60), 634-652. doi:10.21902/revistajur.2316-753X.v3i60.4692 -
NLM
Coelho NMM dos S, Gumiero TA, Silva R. Novos debates a respeito do transporte remunerado privado individual de passageiros e a competência dos municípios [Internet]. Revista Jurídica. 2020 ; 3( 60): 634-652.[citado 2024 abr. 19 ] Available from: https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753X.v3i60.4692 -
Vancouver
Coelho NMM dos S, Gumiero TA, Silva R. Novos debates a respeito do transporte remunerado privado individual de passageiros e a competência dos municípios [Internet]. Revista Jurídica. 2020 ; 3( 60): 634-652.[citado 2024 abr. 19 ] Available from: https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753X.v3i60.4692 - Logos, Pathos, Ethos. Retórica na argumentação do STF: ADPF n. 132 e ADI n. 4277
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Informações sobre o DOI: 10.21902/revistajur.2316-753X.v3i60.4692 (Fonte: oaDOI API)
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