O estatuto da cidade na promoção da participação cidadã: conselhos e o decreto n. 9.759/2019 (2021)
- Authors:
- Autor USP: COELHO, NUNO MANUEL MORGADINHO DOS SANTOS - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: ESTATUTO DA CIDADE; PLANEJAMENTO TERRITORIAL URBANO; DEMOCRACIA
- Language: Português
- Abstract: O artigo busca demonstrar a importância dos Conselhosinstituídos pelo Estatuto da Cidade, e a ameaça democrática que sofrem com a edição do Decreto 9.759/2019. Os Conselhos representam um espaço de interlocução entre a sociedade e a Administração Pública, compostos por membros de setores de todas as áreas e responsáveis por repassar ao poder público as demandas da sociedade e lutar para que elas sejam atendidas. É devido a este espaço participativo que os Conselhos se mostram como importantes instrumentos democráticos. Ocorre que, com a edição do Decreto 9.759/2019, determinou-se a extinção de todos os Conselhos, Comitês e Comissões de âmbito federal que possuam presença significativa da sociedade civil em sua participação, até 28 de junho de 2019. Essa determinação foi em parte suspensa devido à propositura da ADI 6121, ainda pendente de julgamento final, pelo que os Conselhos sofrem grande ameaça,ainda,de extinção. Contudo, o estudo se destaca ao demonstrar a importância da revogação do Decreto 9.759/2019 e consequentemente a manutenção dos Conselhos, por serem um dos espaços que a sociedade possui para demandar as suas necessidades,de maneira que a sua extinção seria um grande retrocesso social para a democracia brasileira.A pesquisa se caracteriza como sendo teórica e bibliográfica. Ométodo de procedimentoé o dedutivo, valendo-se de material histórico, sociológico e jurídico, a partir de livros e artigos científicos
- Imprenta:
- Publisher place: Ribeirão Preto
- Date published: 2021
- Source:
- Título: Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania
- Volume/Número/Paginação/Ano: v. 7, n. 6, p. 274-289, 2021
-
ABNT
TORRES, Juliana Castro e COELHO, Nuno Manuel Morgadinho dos Santos e COSTA, Paula Martins da Silva. O estatuto da cidade na promoção da participação cidadã: conselhos e o decreto n. 9.759/2019. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, v. 7, n. 6, p. 274-289, 2021Tradução . . Acesso em: 28 dez. 2025. -
APA
Torres, J. C., Coelho, N. M. M. dos S., & Costa, P. M. da S. (2021). O estatuto da cidade na promoção da participação cidadã: conselhos e o decreto n. 9.759/2019. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, 7( 6), 274-289. -
NLM
Torres JC, Coelho NMM dos S, Costa PM da S. O estatuto da cidade na promoção da participação cidadã: conselhos e o decreto n. 9.759/2019. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania. 2021 ; 7( 6): 274-289.[citado 2025 dez. 28 ] -
Vancouver
Torres JC, Coelho NMM dos S, Costa PM da S. O estatuto da cidade na promoção da participação cidadã: conselhos e o decreto n. 9.759/2019. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania. 2021 ; 7( 6): 274-289.[citado 2025 dez. 28 ] - Os direitos da personalidade à luz dos novos paradigmas jurídico-metodológicos
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