Aspectos processuais da arbitragem tributária sob o enfoque da arbitrabilidade objetiva (2021)
- Authors:
- Autor USP: LIMA, LUCCAS LOMBARDO DE - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DPC
- DOI: 10.11606/D.2.2021.tde-13072022-104048
- Subjects: ARBITRAGEM; PROCESSO FISCAL; PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL; JURISDIÇÃO; DIREITO TRIBUTÁRIO
- Language: Português
- Abstract: A contemporânea abordagem das premissas estruturais pelas quais se concebem o processo tributário e a arbitragem permite chegar a um conceito de arbitrabilidade objetiva tributária que refletirá, a respeito de determinado tipo de controvérsia tributária, um juízo positivo sobre a adequação de resolvê-lo por meio de processo arbitral, a partir da conjugação de permissivos legais, de critérios conceituais e de outros óbices derivados do conjunto de normas que regem o Direito Tributário. Desdobrando esse conceito, observa-se que notórias disfunções do contencioso tributário nacional- como, na instância administrativa, a parcialidade e a indefinitividade da decisão final e, na instância judicial, a deficitária especialização e a crise de satisfação-, colocam-no em posição de desvantagem na comparação com os predicados da imparcialidade, definitividade, celeridade e qualidade que têm sido associados à via arbitral, cuja conjugação rende um perfil positivo ao conceito de arbitrabilidade objetiva. Outra linha de análise se refere às hipóteses de aproveitamento dos critérios conceituais da disponibilidade, da patrimonialidade e da transacionabilidade, pelas quais estes são testados ante as peculiaridades da relação jurídica tributária, primeiro para responder que, em geral, eles não obstariam o juízo arbitral, e depois para concluir que, por outro lado, eles não seriam úteis ao propósito de distinguir litígios tributários cuja resolução, pela via arbitral, seria mesmo adequada. Por fim, ante a insuficiência dos critérios conceituais, há vários outros óbices sistêmicos derivados do Sistema Tributário Nacional, com destaque para a exclusividade da competência administrativa para realizar o lançamento, os controles de legalidade e de constitucionalidade das normas gerais e abstratas, a legalidade da fonte normativa pela qual o método possa extrair sua validade e a vinculação do lançamento, os quais,conquanto não inviabilizem a ideia de arbitragem tributária, recortarão o âmbito de cognição do processo arbitral
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- Data da defesa: 19.04.2021
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- Cor do Acesso Aberto: gold
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ABNT
LIMA, Luccas Lombardo de. Aspectos processuais da arbitragem tributária sob o enfoque da arbitrabilidade objetiva. 2021. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2021. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-13072022-104048/pt-br.php. Acesso em: 27 dez. 2025. -
APA
Lima, L. L. de. (2021). Aspectos processuais da arbitragem tributária sob o enfoque da arbitrabilidade objetiva (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-13072022-104048/pt-br.php -
NLM
Lima LL de. Aspectos processuais da arbitragem tributária sob o enfoque da arbitrabilidade objetiva [Internet]. 2021 ;[citado 2025 dez. 27 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-13072022-104048/pt-br.php -
Vancouver
Lima LL de. Aspectos processuais da arbitragem tributária sob o enfoque da arbitrabilidade objetiva [Internet]. 2021 ;[citado 2025 dez. 27 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-13072022-104048/pt-br.php
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2021.tde-13072022-104048 (Fonte: oaDOI API)
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