O controle da função normativa das agências reguladoras pelo Tribunal de Contas da União (2021)
- Authors:
- Autor USP: DOURADO, GUILHERME AFONSO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- DOI: 10.11606/D.2.2021.tde-13072022-091157
- Subjects: AGÊNCIAS REGULADORAS; TRIBUNAL DE CONTAS; CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; PROCESSO ADMINISTRATIVO; DEVIDO PROCESSO LEGAL; JURISPRUDÊNCIA
- Language: Português
- Abstract: O presente trabalho tem a pretensão de analisar a atividade normativa desempenhada pelas Agências reguladoras federais, e de que forma a regulação normativa é controlada pelo Tribunal de Contas das União (TCU). Para o cumprimento desse empreendimento, inicia-se com a análise do papel das referidas instituições no Estado brasileiro contemporâneo, para se entender quais as funções exercidas pelas Agências reguladoras e pelo TCU. Fixadas as premissas da discussão, faz-se, na sequência, a análise da jurisprudência da referida Corte de Contas, a partir de determinados filtros metodológicos, no que diz respeito à atividade normativa produzida pelo regulador, para se constatar se houve ingerência do TCU sobre a regulação normativa e, se existente, de que forma acontece. Depois, a partir da análise das normas que foram objeto de controle pelo TCU, serão estudados os processos administrativos nas Agências Reguladoras, com o fim de se constatar se houve a devida processualização para a concepção de uma norma regulatória, tendo como pressuposto a legitimação da regulação normativa pelo processo. Com o panorama de toda a cadeia de uma norma de uma Agência Reguladora, desde antes de sua concepção no mundo jurídico até o seu controle pelo TCU, pretende-se fazer um exame sobre a eventual relação de causa e consequência entre a processualização dos atos normativos das agências e a variação da deferência do TCU pelas normas regulatórias advindas dos referidos processos administrativos
- Imprenta:
- Data da defesa: 19.03.2021
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- Cor do Acesso Aberto: gold
- Licença: cc-by-nc-sa
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ABNT
DOURADO, Guilherme Afonso. O controle da função normativa das agências reguladoras pelo Tribunal de Contas da União. 2021. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2021. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-13072022-091157/. Acesso em: 28 dez. 2025. -
APA
Dourado, G. A. (2021). O controle da função normativa das agências reguladoras pelo Tribunal de Contas da União (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-13072022-091157/ -
NLM
Dourado GA. O controle da função normativa das agências reguladoras pelo Tribunal de Contas da União [Internet]. 2021 ;[citado 2025 dez. 28 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-13072022-091157/ -
Vancouver
Dourado GA. O controle da função normativa das agências reguladoras pelo Tribunal de Contas da União [Internet]. 2021 ;[citado 2025 dez. 28 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-13072022-091157/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2021.tde-13072022-091157 (Fonte: oaDOI API)
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