A arbitragem como instrumento da política pública de defesa da concorrência (2019)
- Authors:
- Autor USP: MIELE, ALUÍSIO DE FREITAS - FDRP
- Unidade: FDRP
- DOI: 10.11606/D.107.2019.tde-10082021-110226
- Subjects: ARBITRAGEM; POLÍTICAS PÚBLICAS; CONCORRÊNCIA
- Keywords: Arbitrabilidade; Arbitrability; Arbitragem; Arbitration; Concentrações empresariais; Corporate concentration; Direito antitruste; Antitrust law; Política pública; Public policy
- Language: Português
- Abstract: No direito brasileiro, o debate acerca da utilização da arbitragem como mecanismo de solução de conflitos que envolvem questões de Direito Antitruste, ainda que timidamente e de maneira incipiente, tem ganhado espaço por meio da importante atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que utilizou a arbitragem em sede de Acordo em Controle de Concentração (ACC). Nesse passo, o objetivo principal desta pesquisa foi identificar a arbitragem como instrumento da política pública de defesa da concorrência, encaminhando ainda um objetivo secundário: apresentar a arbitragem como política pública, superando uma compreensão abstrata da inter-relação entre o Direito Antitruste e a arbitragem. O estudo teve abordagem metodológica qualitativa e de análise documental indireta por meio de revisão bibliográfica e estudos de casos; foi dividido em três passos: i. (re)visitação da compreensão do Direito Antitruste; ii. (re)visitação da compreensão da arbitragem; iii. análise da inter-relação entre o Direito Antitruste e a arbitragem. Demonstrou-se a necessária aproximação do Direito Antitruste a uma metodologia normativo-constitucional capaz de dialogar, como instrumento de políticas públicas, com outros institutos jurídicos. Verificou-se que a arbitragem não consiste apenas em uma mera técnica que mitiga o déficit de instrumentos voltados à prestação jurisdicional, mas à sua natureza se incorpora a característica de instrumento de política pública. Evidenciou-se, no âmbito do enforcement privado, que a arbitragem é instrumento capaz de funcionalizar os enforcements do Direito Antitruste, na medida em que contribui para a superação das dificuldades relacionadas ao estímulo e ao fortalecimento da reparação civil.Observou-se, ainda, que a utilização da arbitragem no âmbito dos ACCs estabelece uma estrutura de incentivos que favorece uma maior perspectiva do seu cumprimento voluntário e, assim, aumenta a probabilidade da eficiência do enforcement. Conclui-se que a arbitragem, ao possibilitar uma maior efetividade do enforcement antitruste, constitui-se como instrumento da política pública de defesa da concorrência
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- Publisher place: Ribeirão Preto
- Date published: 2019
- Data da defesa: 15.10.2019
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- Cor do Acesso Aberto: gold
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ABNT
MIELE, Aluísio de Freitas. A arbitragem como instrumento da política pública de defesa da concorrência. 2019. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2019. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-10082021-110226/. Acesso em: 19 abr. 2024. -
APA
Miele, A. de F. (2019). A arbitragem como instrumento da política pública de defesa da concorrência (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-10082021-110226/ -
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Miele A de F. A arbitragem como instrumento da política pública de defesa da concorrência [Internet]. 2019 ;[citado 2024 abr. 19 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-10082021-110226/ -
Vancouver
Miele A de F. A arbitragem como instrumento da política pública de defesa da concorrência [Internet]. 2019 ;[citado 2024 abr. 19 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-10082021-110226/ - Importação paralela e o "caso Diesel": uma carona perigosa para a concorrência desleal
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Informações sobre o DOI: 10.11606/D.107.2019.tde-10082021-110226 (Fonte: oaDOI API)
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