O princípio da segurança jurídica no direito do trabalho e direito processual do trabalho: enfoque sob a Lei nº 13.467/2017 (2019)
- Authors:
- Autor USP: DUARTE, RADSON RANGEL FERREIRA - FDRP
- Unidade: FDRP
- DOI: 10.11606/D.107.2019.tde-10092021-145230
- Subjects: SEGURANÇA JURÍDICA; REFORMA TRABALHISTA; GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO; JURISPRUDÊNCIA
- Keywords: Gratificação de Função; Jurisprudential Unification; Labor Bonus; Labor Reform; Law 13467/2017; Legal Certainty; Lei nº 13.467/2017; Reforma Trabalhista; Segurança Jurídica; Uniformização Jurisprudencial
- Language: Português
- Abstract: A segurança é uma exigência humana, o que se projeta nas relações jurídicas. O presente estudo propõe uma ressignificação da segurança jurídica no direito material e processual do trabalho, que compreende não apenas uma concepção formal, mas, especialmente, como uma proteção contra o exercício desmesurado do poder, além de sua vinculação aos valores e garantias fundamentais inseridos no ordenamento pátrio. Para tanto, sustenta ser necessário que a interpretação das normas observe um procedimento no qual os seus destinatários possam efetivamente participar da resposta além do que a decisão deve ser justificada segundo critérios admitidos no corpo social. Embora promulgada sob o discurso de proporcionar segurança jurídica, reputa-se que a Lei 13.467/2017 realizou alterações no âmbito do Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho que comprometem esse princípio situado no âmbito da Constituição. Isso ocorre, dentre outros temas, ao afastar a ideia de estabilidade na preservação de situações jurídicas que se desenvolvem por longo tempo além de dificultar a uniformização jurisprudencial e contribuir para que haja uma imprevisibilidade no entendimento dos tribunais trabalhistas
- Imprenta:
- Publisher place: Ribeirão Preto
- Date published: 2019
- Data da defesa: 25.09.2019
- Status:
- Artigo publicado em periódico de acesso aberto (Gold Open Access)
- Versão do Documento:
- Versão publicada (Published version)
- Acessar versão aberta:
-
ABNT
DUARTE, Radson Rangel Ferreira. O princípio da segurança jurídica no direito do trabalho e direito processual do trabalho: enfoque sob a Lei nº 13.467/2017. 2019. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2019. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-10092021-145230/. Acesso em: 24 mar. 2026. -
APA
Duarte, R. R. F. (2019). O princípio da segurança jurídica no direito do trabalho e direito processual do trabalho: enfoque sob a Lei nº 13.467/2017 (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-10092021-145230/ -
NLM
Duarte RRF. O princípio da segurança jurídica no direito do trabalho e direito processual do trabalho: enfoque sob a Lei nº 13.467/2017 [Internet]. 2019 ;[citado 2026 mar. 24 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-10092021-145230/ -
Vancouver
Duarte RRF. O princípio da segurança jurídica no direito do trabalho e direito processual do trabalho: enfoque sob a Lei nº 13.467/2017 [Internet]. 2019 ;[citado 2026 mar. 24 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-10092021-145230/
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