Proteção ao investidor versus espaço político dos Estados: um estudo sobre as controvérsias relativas a medidas estatais de interesse público nos tribunais de arbitragem internacional entre 1987 e 2019 (2020)
- Authors:
- Autor USP: BRANT, MARIA ABRAMO CALDEIRA - IRI
- Unidade: IRI
- Subjects: RELAÇÕES INTERNACIONAIS; TRATADOS INTERNACIONAIS; DIREITOS HUMANOS; DIREITO À SAÚDE; ACORDOS INTERNACIONAIS
- Keywords: Acordos internacionais de investimento; direitos ambientais; Environmental rights; Human rights; International investment agreements; ISDS; Mecanismos de solução de controvérsia investidor-Estado; Regulatory chill; Right to health
- Agências de fomento:
- Language: Português
- Abstract: O presente estudo teve como objetivo examinar se e de que forma controvérsias iniciadas por investidores contra Estados em tribunais de arbitragem no âmbito de acordos internacionais de investimento restringiram a capacidade ou a disponibilidade de Estados para tomar medidas com o objetivo de salvaguardar direitos de seus cidadãos. Para tanto, analisamos todas as 1.023 controvérsias iniciadas entre 1987 e 2019 elencadas na base de dados da UNCTAD para identificar casos disparados por a tentativas do Estado de proteger direitos codificados em tratados internacionais. Encontramos 72 casos em que empresas acionaram países por implementação de leis e normas relativas a tentativas do Estado de proteger o direito à saúde, o direito à água, os direitos dos povos indígenas e o direito a um meio ambiente limpo. Concluímos que, na maior parte dos casos, a controvérsia restringiu a capacidade do Estado de legislar em matéria de interesse público, seja ao obrigar o país a ressarcir o investidor financeiramente, seja ao fazê-lo recuar na implementação ou na proposição de medidas para salvaguardar direitos - causando o chamado "resfriamento" ou constrangimento regulatório. Concluímos que o maior efeito "resfriador" das controvérsias possivelmente advenha da imprevisibilidade quanto aos desfechos dos processos, decorrente de diversas características do regime de proteção ao investidor, entre elas a disparidade de critérios de definição da expropriação indireta, assim como de métodos decálculo dos valores de indenização quando esta é constatada. Finalmente, analisamos os diferentes processos de reforma dos mecanismos de ISDSs em curso e concluímos que as reformas modificam algumas das características identificadas acima, mas não são suficientes para salvaguardar o dever dos Estados de agir para defender os direitos individuais e coletivos de seus cidadãos
- Imprenta:
- Data da defesa: 15.12.2020
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ABNT
BRANT, Maria Abramo Caldeira. Proteção ao investidor versus espaço político dos Estados: um estudo sobre as controvérsias relativas a medidas estatais de interesse público nos tribunais de arbitragem internacional entre 1987 e 2019. 2020. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2020. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/101/101131/tde-21042021-122031/. Acesso em: 17 abr. 2024. -
APA
Brant, M. A. C. (2020). Proteção ao investidor versus espaço político dos Estados: um estudo sobre as controvérsias relativas a medidas estatais de interesse público nos tribunais de arbitragem internacional entre 1987 e 2019 (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/101/101131/tde-21042021-122031/ -
NLM
Brant MAC. Proteção ao investidor versus espaço político dos Estados: um estudo sobre as controvérsias relativas a medidas estatais de interesse público nos tribunais de arbitragem internacional entre 1987 e 2019 [Internet]. 2020 ;[citado 2024 abr. 17 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/101/101131/tde-21042021-122031/ -
Vancouver
Brant MAC. Proteção ao investidor versus espaço político dos Estados: um estudo sobre as controvérsias relativas a medidas estatais de interesse público nos tribunais de arbitragem internacional entre 1987 e 2019 [Internet]. 2020 ;[citado 2024 abr. 17 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/101/101131/tde-21042021-122031/
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