Direito fundamental ao cumprimento digno da pena: a tensão entre o Estado punitivo e o Estado ressocializador (2020)
- Authors:
- Autor USP: MOTA, VANESSA LEITE - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- DOI: 10.11606/D.2.2020.tde-02052021-230433
- Subjects: DIREITOS FUNDAMENTAIS; POPULAÇÃO CARCERÁRIA; PRESO; PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA; SEGURANÇA PÚBLICA; POLÍTICAS PÚBLICAS; JUSTIÇA RESTAURATIVA
- Language: Português
- Abstract: Visando a evitar o excesso de intervenção do Estado na vida do cidadão e buscando garantir que os entes públicos envidassem os esforços necessários à implementação de políticas que garantissem a todos uma vida digna, a Constituição Federal de 1988 enumerou uma infinidade de direitos fundamentais. Dentre esses direitos estão aqueles relacionados à segurança pública, previsto de forma genérica no caput, do art. 5º, e de forma específica no art. 144, desse diploma; e os direitos da pessoa presa, esses previstos, em sua quase totalidade, nos incisos do art. 5º, da Carta Constitucional. À exceção do caput do art. 5º, que a doutrina entendeu se tratar de direito de primeira geração e que por isso exigem uma conduta passiva do Estado, todos os outros direitos fundamentais relacionados à segurança pública e à pessoa presa devem ser classificados como de segunda e terceira geração, exigindo, assim, uma ação ativa do órgão público, no sentido de garantir seu efetivo exercício pelo cidadão. Dada a deficiência das políticas públicas voltadas a alguns desses direitos, e a total ausência dessas políticas com relação a outros, o sistema de segurança pública e o sistema prisional entraram em colapso. Ao mesmo tempo em que a violência cresceu em um padrão geométrico, poucas foram as vagas criadas nos presídios do país, havendo um déficit assustador entre estas e o número de presos. Esse número se torna ainda mais assustador, se considerados os mandados de prisão que aguardam cumprimento. A falta de vagas e a superlotação das unidades prisionais não são os únicos problemas a atormentar os juízos de execuções penais.A grande maioria dos presídios hoje em funcionamento não dispõe de condições mínimas de segurança e higiene, sendo de fácil constatação a violação da quase totalidade dos direitos garantidos aos encarcerados na Constituição Federal e na Lei de Execuções Penais. Em lado oposto, a sociedade, que se vê refém da violência e do crime organizado, cobra do Executivo, do Legislativo e do Judiciário uma ação mais firme, que garanta o encarceramento daqueles que incorrerem no ilícito penal. No meio de todo esse caos nasce um dilema que atormenta Magistrados das Varas Criminais e da Execução Penal: na tensão entre o direito da sociedade à segurança pública e o direito do preso ao cumprimento digno da pena, o que deve prevalecer? Até que sobrevenham políticas públicas que diminuam a violência e permitam a efetiva implementação daquilo que é garantido na LEP, há como conciliar esses direitos conflitantes? Deve o Magistrado fechar os olhos para esse total descumprimento dos direitos fundamentais da pessoa presa, mantendo o encarceramento e garantindo a paz social, ou deve ele reconhecer esse estado de completa inconstitucionalidade, pondo em liberdade aqueles que se encontram recolhidos em condições subumanas? É aqui que reside o objeto desse estudo: analisar os direitos fundamentais da sociedade à segurança pública e do preso ao cumprimento digno da pena, buscando uma solução, a curto prazo, para esse conflito
- Imprenta:
- Data da defesa: 20.08.2020
- Status:
- Artigo publicado em periódico de acesso aberto (Gold Open Access)
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- Versão publicada (Published version)
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-
ABNT
MOTA, Vanessa Leite. Direito fundamental ao cumprimento digno da pena: a tensão entre o Estado punitivo e o Estado ressocializador. 2020. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2020. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-02052021-230433/. Acesso em: 08 abr. 2026. -
APA
Mota, V. L. (2020). Direito fundamental ao cumprimento digno da pena: a tensão entre o Estado punitivo e o Estado ressocializador (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-02052021-230433/ -
NLM
Mota VL. Direito fundamental ao cumprimento digno da pena: a tensão entre o Estado punitivo e o Estado ressocializador [Internet]. 2020 ;[citado 2026 abr. 08 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-02052021-230433/ -
Vancouver
Mota VL. Direito fundamental ao cumprimento digno da pena: a tensão entre o Estado punitivo e o Estado ressocializador [Internet]. 2020 ;[citado 2026 abr. 08 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-02052021-230433/
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