O papel do regimento interno dos tribunais na formação do precedente judicial: as regras regimentais sobre o IAC, o IAI e o IRDR no STF, no STJ, nos tribunais regionais federais e nos tribunais de justiça (2020)
- Authors:
- Autor USP: SANTANA, THIANA CABRAL DE - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DPC
- DOI: 10.11606/D.2.2020.tde-01052021-203208
- Subjects: DECISÃO JUDICIAL; TRIBUNAL; PODER JUDICIÁRIO; JURISPRUDÊNCIA; NORMALIZAÇÃO
- Language: Português
- Abstract: A importância dos precedentes no sistema jurídico brasileiro se faz presente nas mais diversas esferas e em toda a história do processo civil brasileiro. Independentemente da relação do sistema jurídico nacional com a tradição de civil law, o precedente judicial é fonte do Direito e a sua observância é um imperativo da segurança jurídica e da própria Justiça. A resistência dos profissionais do Direito à aceitação dessa realidade, contudo, resulta em uma espécie de apropriação indevida da teoria dos precedentes judiciais em prol de uma eficiência meramente quantitativa, o que resulta em falta de previsibilidade do Direito, ineficiência da prestação jurisdicional e grave insegurança jurídica. O Código de Processo Civil de 2015 inova ao demonstrar elevada preocupação com a uniformização da jurisprudência e ao oferecer meios que viabilizam a qualificação da formação dos precedentes. A mudança de paradigma exige a atuação concreta dos tribunais. Nesse cenário, o regimento interno dos tribunais ocupa um importante papel no detalhamento das condutas necessárias à adequada formação dos precedentes judiciais, colaborando com os deveres de uniformização da jurisprudência, bem como da manutenção da sua estabilidade, integridade e coerência. É instrumento normativo responsável pela definição de regras imprescindíveis à adequada operacionalização do incidente de assunção de competência, do incidente de arguição de inconstitucionalidade e do incidente de resolução de demandas repetitivas, instrumentos legalmente definidos para a formação dos precedentes obrigatórios
- Imprenta:
- Data da defesa: 03.11.2020
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- Cor do Acesso Aberto: gold
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ABNT
SANTANA, Thiana Cabral de. O papel do regimento interno dos tribunais na formação do precedente judicial: as regras regimentais sobre o IAC, o IAI e o IRDR no STF, no STJ, nos tribunais regionais federais e nos tribunais de justiça. 2020. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2020. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-01052021-203208/pt-br.php. Acesso em: 27 abr. 2025. -
APA
Santana, T. C. de. (2020). O papel do regimento interno dos tribunais na formação do precedente judicial: as regras regimentais sobre o IAC, o IAI e o IRDR no STF, no STJ, nos tribunais regionais federais e nos tribunais de justiça (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-01052021-203208/pt-br.php -
NLM
Santana TC de. O papel do regimento interno dos tribunais na formação do precedente judicial: as regras regimentais sobre o IAC, o IAI e o IRDR no STF, no STJ, nos tribunais regionais federais e nos tribunais de justiça [Internet]. 2020 ;[citado 2025 abr. 27 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-01052021-203208/pt-br.php -
Vancouver
Santana TC de. O papel do regimento interno dos tribunais na formação do precedente judicial: as regras regimentais sobre o IAC, o IAI e o IRDR no STF, no STJ, nos tribunais regionais federais e nos tribunais de justiça [Internet]. 2020 ;[citado 2025 abr. 27 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-01052021-203208/pt-br.php
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2020.tde-01052021-203208 (Fonte: oaDOI API)
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