Apuração do IRPJ por meio de normas contábeis destinadas à elaboração de demonstrações financeiras consolidadas: algumas incompatibilidades nas combinações de negócios e propostas de soluções (2020)
- Authors:
- Autor USP: MEIRA, THAIS DE BARROS - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- DOI: 10.11606/T.2.2020.tde-24032021-165002
- Subjects: IMPOSTO DE RENDA; PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO; CONTABILIDADE FINANCEIRA; DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA; SISTEMA TRIBUTÁRIO; DIREITO TRIBUTÁRIO
- Language: Português
- Abstract: Por meio da Lei no 11.638/2007, buscou-se a convergência do sistema contábil nacional com os IFRS. A Lei no 12.973/14 pretendeu ser exaustiva na determinação dos efeitos fiscais relacionados aos métodos e critérios contábeis existentes, até a data de sua edição, como se depreende do artigo 58 do referido diploma legal, para fins de apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ. O dispositivo legal retro mencionado prevê que eventuais mudanças nas normas contábeis publicadas, após a edição desse diploma legal, não devem surtir efeitos tributários até que seja editada lei tributária regulando a matéria. Os principais ajustes realizados pela Lei no 12.973/14 referem-se às normas contábeis que se destinam às fases de reconhecimento e mensuração contábeis, representadas pela classificação e definição da base para mensuração. No entanto, não foram regulados os efeitos fiscais decorrentes das normas contábeis relacionadas à fase de consolidação, especialmente às normas contábeis que tratam das demonstrações financeiras consolidadas. Referidos ajustes são, contudo, fundamentais, pois, caso não sejam realizados, pessoas jurídicas individuais que se encontrem exatamente nas mesmas situações terão tratamentos fiscais relativos ao recolhimento do IRPJ de forma diferente, tão somente em virtude da aplicação de normas contábeis relacionadas à elaboração de demonstrações financeiras consolidadas. A situação é ainda mais gravosa, no caso de combinações de negócios, em que há um grande grau de subjetivismo para fins de registro contábil
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- Data da defesa: 27.05.2020
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- Cor do Acesso Aberto: gold
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ABNT
MEIRA, Thais de Barros. Apuração do IRPJ por meio de normas contábeis destinadas à elaboração de demonstrações financeiras consolidadas: algumas incompatibilidades nas combinações de negócios e propostas de soluções. 2020. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2020. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-24032021-165002/. Acesso em: 29 mar. 2024. -
APA
Meira, T. de B. (2020). Apuração do IRPJ por meio de normas contábeis destinadas à elaboração de demonstrações financeiras consolidadas: algumas incompatibilidades nas combinações de negócios e propostas de soluções (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-24032021-165002/ -
NLM
Meira T de B. Apuração do IRPJ por meio de normas contábeis destinadas à elaboração de demonstrações financeiras consolidadas: algumas incompatibilidades nas combinações de negócios e propostas de soluções [Internet]. 2020 ;[citado 2024 mar. 29 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-24032021-165002/ -
Vancouver
Meira T de B. Apuração do IRPJ por meio de normas contábeis destinadas à elaboração de demonstrações financeiras consolidadas: algumas incompatibilidades nas combinações de negócios e propostas de soluções [Internet]. 2020 ;[citado 2024 mar. 29 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-24032021-165002/
Informações sobre o DOI: 10.11606/T.2.2020.tde-24032021-165002 (Fonte: oaDOI API)
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