Limites dos negócios jurídicos processuais: um estudo sobre o objeto das convenções atípicas (2020)
- Authors:
- Autor USP: LIMA, RENATA RODRIGUES SILVA E - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DPC
- DOI: 10.11606/D.2.2020.tde-09052021-224344
- Subjects: PROCESSO CIVIL; NEGÓCIO JURÍDICO; DEVIDO PROCESSO LEGAL; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- Language: Português
- Abstract: Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, os operadores do Direito passaram a contar com poderoso instrumento de conformação do processo e do procedimento: a cláusula geral de negociação atípica em matéria processual, constante do art. 190 do diploma. Atento a isso, o presente trabalho busca atender à necessidade de se estabelecerem os limites do objeto dos negócios jurídicos processuais atípicos, uma vez que tal dispositivo não os apresenta de forma exaustiva. Procurou-se, assim, aproveitar as compreensões alcançadas pelos civilistas, principalmente as relativas ao estudo do art. 104, II, do Código Civil, para a formulação do conteúdo das convenções processuais. Demonstramos, ainda, que, para ser lícito, o negócio jurídico processual deve satisfazer a limitações legais e constitucionais. Portanto, os convenentes não podem afetar, de forma principal e primordial, as situações jurídicas titularizadas por terceiros à convenção. Quanto às limitações constitucionais, correspondentes à efetivação do devido processo legal, destacamos que algumas garantias processuais não são, em verdade, titularizadas pelos convenentes e que as demais, por sua vez, poderão ser objeto de disciplina pelas partes
- Imprenta:
- Data da defesa: 03.03.2020
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- Cor do Acesso Aberto: gold
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-
ABNT
LIMA, Renata Rodrigues Silva e. Limites dos negócios jurídicos processuais: um estudo sobre o objeto das convenções atípicas. 2020. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2020. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-09052021-224344/. Acesso em: 05 out. 2024. -
APA
Lima, R. R. S. e. (2020). Limites dos negócios jurídicos processuais: um estudo sobre o objeto das convenções atípicas (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-09052021-224344/ -
NLM
Lima RRS e. Limites dos negócios jurídicos processuais: um estudo sobre o objeto das convenções atípicas [Internet]. 2020 ;[citado 2024 out. 05 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-09052021-224344/ -
Vancouver
Lima RRS e. Limites dos negócios jurídicos processuais: um estudo sobre o objeto das convenções atípicas [Internet]. 2020 ;[citado 2024 out. 05 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-09052021-224344/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2020.tde-09052021-224344 (Fonte: oaDOI API)
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