Judicialização da saúde e o fornecimento de medicamentos experimentais pelo SUS (2020)
- Authors:
- Autor USP: MARINHO, PATRICIA PETRUCCELLI - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- DOI: 10.11606/D.2.2020.tde-02052021-205116
- Subjects: DIREITO À SAÚDE; SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE; POLÍTICA DE SAÚDE; JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA; MEDICAMENTO; EXPERIMENTOS CIENTÍFICOS; REGISTRO DE FÁRMACOS
- Language: Português
- Abstract: O direito social à saúde foi erigido à condição de direito fundamental pela Carta Política de 1988, que criou o Sistema Único de Saúde, com atenção universal e integral à população. O Sistema Único de Saúde se organiza de forma descentralizada e é custeado, em sua totalidade, pelos tributos dos contribuintes e investimentos do Poder Público, responsável pela eleição de políticas públicas de saúde. A assistência farmacêutica é realizada mediante regulamentação própria e baseada em evidências científicas. A intervenção do Poder Judiciário na efetivação de políticas públicas da saúde realiza o fenômeno da Judicialização da Saúde, por vezes extrapolando a política pública pré-existente de assistência farmacêutica, determinando o fornecimento de medicamentos sem registro perante a ANVISA ou ainda em fase de testes. Busca-se demonstrar que o microssistema do Judiciário causa desequilíbrio na execução das políticas públicas, uma vez que os fármacos não incluídos em lista de medicamentos trazem custos excessivos e sem a comprovação de eficácia. A análise do fornecimento de medicamentos, à luz da teoria do mínimo existencial, demonstrará que os medicamentos experimentais não devem ser fornecidos pelo Poder Público, sob pena de comprometimento das demais escolhas governamentais para a saúde
- Imprenta:
- Data da defesa: 29.09.2020
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ABNT
MARINHO, Patrícia Petruccelli. Judicialização da saúde e o fornecimento de medicamentos experimentais pelo SUS. 2020. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2020. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-02052021-205116/. Acesso em: 14 fev. 2026. -
APA
Marinho, P. P. (2020). Judicialização da saúde e o fornecimento de medicamentos experimentais pelo SUS (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-02052021-205116/ -
NLM
Marinho PP. Judicialização da saúde e o fornecimento de medicamentos experimentais pelo SUS [Internet]. 2020 ;[citado 2026 fev. 14 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-02052021-205116/ -
Vancouver
Marinho PP. Judicialização da saúde e o fornecimento de medicamentos experimentais pelo SUS [Internet]. 2020 ;[citado 2026 fev. 14 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-02052021-205116/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2020.tde-02052021-205116 (Fonte: oaDOI API)
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