Regime jurídico do controle de despesas com pessoal (2020)
- Authors:
- Autor USP: RAMOS, LUCIANO SILVA COSTA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- DOI: 10.11606/T.2.2020.tde-22032021-201259
- Subjects: RESPONSABILIDADE FISCAL; GASTOS PÚBLICOS; DESPESA PÚBLICA; SERVIDOR PÚBLICO; REGIME JURÍDICO (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
- Language: Português
- Abstract: A presente tese foca na adequada sistematização do regime jurídico de controle de despesas com pessoal, estruturado a partir dos princípios conformadores do regime jurídico financeiro, consubstanciados nos valores jurídicos atinentes à supremacia do interesse público, à indisponibilidade do interesse público pela Administração Pública, à solidariedade fiscal e à responsabilidade fiscal. Delineados os parâmetros de uma gestão fiscal responsável, fortalecem-se os instrumentos necessários ao equilíbrio das contas públicas, com a adequada prevenção de riscos fiscais e legitimidade dos gastos públicos. A ênfase em um sistema dotado de unidade e coerência tem como norte a correção de disfuncionalidades atinentes à aplicação das normas de controle de despesas com pessoal previstas na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Notadamente, esquadrinha-se a atuação do controle externo exercido pelos tribunais de contas do Brasil, com especial ênfase nos mecanismos de correção da multiplicidade de interpretações contraditórias dentro do sistema. Para resguardar o regime jurídico de controle de despesas com pessoal, traça-se parâmetros para evitar tentativas artificiais utilizadas por gestores públicos irresponsáveis para evadir as contas públicas por eles geridas das sujeições pertinentes ao regime de direito público. Por fim, esboça-se soluções para a problemática norteadora da tese, construída a partir da experiência no exercício do controle externo, somadas a perspectivas de construções legislativas para corrigir as falhas detectadas no controle de despesas com pessoal, de modo a efetivamente prevenir riscos fiscais e corrigir desvios capazes de acarretar desequilíbrios nas contas públicas
- Imprenta:
- Data da defesa: 18.08.2020
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- Cor do Acesso Aberto: gold
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ABNT
RAMOS, Luciano Silva Costa. Regime jurídico do controle de despesas com pessoal. 2020. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2020. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-22032021-201259/. Acesso em: 19 abr. 2024. -
APA
Ramos, L. S. C. (2020). Regime jurídico do controle de despesas com pessoal (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-22032021-201259/ -
NLM
Ramos LSC. Regime jurídico do controle de despesas com pessoal [Internet]. 2020 ;[citado 2024 abr. 19 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-22032021-201259/ -
Vancouver
Ramos LSC. Regime jurídico do controle de despesas com pessoal [Internet]. 2020 ;[citado 2024 abr. 19 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-22032021-201259/
Informações sobre o DOI: 10.11606/T.2.2020.tde-22032021-201259 (Fonte: oaDOI API)
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