O financiamento e a gestão do sistema penitenciário brasileiro (2020)
- Authors:
- Autor USP: PLATES, JOSÉ RUBENS - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- DOI: 10.11606/D.2.2020.tde-01052021-195544
- Subjects: SISTEMA PENITENCIÁRIO; POLÍTICAS PÚBLICAS; FINANCIAMENTO
- Language: Português
- Abstract: Esta dissertação parte da abordagem federativa do sistema penitenciário brasileiro “federalismo penitenciário”, adentrando ao campo das responsabilidades, dentre os diversos entes estatais, pelo custeio e a gestão do referido sistema. No segundo capítulo, abordam-se aspectos penais e fáticos do sistema penitenciário, avaliando a missão do Direito Penal e aspectos das penas, suas teorias, funções e a evolução histórica, perpassando pela humanização delas, e chegando nas Regras Mínimas da ONU para Tratamento dos Prisioneiros, de 2015 (Regras de Mandela). Após apontar características globais do aprisionamento, e em alguns países estrangeiros, chega-se ao sistema brasileiro, com as divulgações feitas por organismos nacionais e internacionais quanto ao estado caótico que se encontra nosso gerenciamento das pessoas privadas de liberdade, bem como as constantes violações de direitos humanos. No terceiro capítulo, aprofunda-se sobre o custo do encarceramento e a baixa transparência (opacidade) da despesa pública com a manutenção das pessoas presas, destacando-se o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), seus instrumentos financeiros, receitas e repasses de recursos, os contingenciamentos e a efetividade das políticas públicas dele decorrentes. Analisam-se auditorias e fiscalizações sobre o FUNPEN, bem como medidas de responsabilização propostas pelo Ministério Público. No quarto capítulo, apontam-se modelos alternativos para o gerenciamento das prisões, como as Parcerias Público-Privadas (PPP's) e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC’s), mencionando, ainda, boas práticas, como o monitoramento eletrônico e a utilização das artes na recuperação dos presosNo quinto capítulo, avalia-se a jurisprudência (nacional e internacional) sobre a questão prisional, abordando o ativismo judicial para solucionar as falhas estruturais do sistema brasileiro, bem como a reserva do possível e os reflexos orçamentários. Além de julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), aprofunda-se sobre o decidido na ADPF 347 MC/DF, que reconheceu o “Estado de Coisas Inconstitucional” (ECI) no sistema penitenciário brasileiro e determinou, dentre outras providências, o descontingenciamento das verbas do FUNPEN. Após detida análise bibliográfica, jurisprudencial e em base de dados abertos, conclui-se o trabalho de pesquisa, com propostas federativas, financeiras e de gestão que impactem positivamente nas condições prisionais no país
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- Data da defesa: 19.11.2020
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- Cor do Acesso Aberto: gold
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ABNT
PLATES, José Rubens. O financiamento e a gestão do sistema penitenciário brasileiro. 2020. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2020. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-01052021-195544/. Acesso em: 16 abr. 2024. -
APA
Plates, J. R. (2020). O financiamento e a gestão do sistema penitenciário brasileiro (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-01052021-195544/ -
NLM
Plates JR. O financiamento e a gestão do sistema penitenciário brasileiro [Internet]. 2020 ;[citado 2024 abr. 16 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-01052021-195544/ -
Vancouver
Plates JR. O financiamento e a gestão do sistema penitenciário brasileiro [Internet]. 2020 ;[citado 2024 abr. 16 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-01052021-195544/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2020.tde-01052021-195544 (Fonte: oaDOI API)
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