A eficácia das restrições urbanísticas convencionais de loteamentos em face da função social da propriedade urbana (2020)
- Authors:
- Autor USP: FERNANDES JUNIOR, JOAO GILBERTO BELVEL - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DCV
- DOI: 10.11606/D.2.2020.tde-02052021-214531
- Subjects: ESPAÇO URBANO (DIREITO URBANÍSTICO); LOTEAMENTO URBANO; FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE; LEGISLAÇÃO URBANA; JURISPRUDÊNCIA; DECISÃO JUDICIAL
- Language: Português
- Abstract: Esta dissertação toma o caso da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a eficácia das restrições urbanísticas convencionais de loteamentos como laboratório a partir do qual averigua as possibilidades de autonomia epistemológica e normativa do Direito Civil, assim como as suas potencialidades políticas no processo democrático. Foram analisadas, quantitativa e qualitativamente, todas as decisões judiciais produzidas pela Corte sobre o assunto entre os anos de 2006 e 2016. Os resultados da análise foram codificados em três modelos típicos de decisão os quais, durante o período, orientaram os julgadores do TJ-SP. Mostrou-se que estes modelos convivem na jurisprudência do Tribunal em equilíbrio dinâmico, o que revela os contornos de um debate político e jurídico que ainda está em andamento e que se itera em múltiplas arenas de disputa agonística, determinando muitas vezes os contornos dos regulamentos sócio-espaciais concretos das cidades paulistas e de seus bairros. O caso dos “bairros-jardim” da capital de São Paulo, sobre os quais foi feita uma análise genealógica, é utilizado como parâmetro a partir do qual estas arenas foram mapeadas e as relações entre elas foram estabelecidas. Neste debate, o Direito Privado, e especialmente o Direito Civil, surge como a disciplina capaz de traduzir os interesses pertinentes aos diferentes modos de vida urbanos para a gramática e para a linguagem do Direito, confrontando-se com o Direito Público estatal de maneira dialógica, através da oposição entre aquilo a que se chamou de um binômio entre “dogmáticas ascendentes” e “dogmáticas descendentes”. Conclui-se que o Direito Civil, desde que a sua autonomia seja garantida e que ele se apegue à codificação das práticas locais e cotidianas e suas simbolizações, atua como um dos instrumentos de consensualização do processo democrático
- Imprenta:
- Data da defesa: 09.09.2020
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- Cor do Acesso Aberto: gold
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ABNT
FERNANDES JÚNIOR, João Gilberto Belvel. A eficácia das restrições urbanísticas convencionais de loteamentos em face da função social da propriedade urbana. 2020. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2020. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-02052021-214531/. Acesso em: 02 maio 2025. -
APA
Fernandes Júnior, J. G. B. (2020). A eficácia das restrições urbanísticas convencionais de loteamentos em face da função social da propriedade urbana (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-02052021-214531/ -
NLM
Fernandes Júnior JGB. A eficácia das restrições urbanísticas convencionais de loteamentos em face da função social da propriedade urbana [Internet]. 2020 ;[citado 2025 maio 02 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-02052021-214531/ -
Vancouver
Fernandes Júnior JGB. A eficácia das restrições urbanísticas convencionais de loteamentos em face da função social da propriedade urbana [Internet]. 2020 ;[citado 2025 maio 02 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-02052021-214531/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2020.tde-02052021-214531 (Fonte: oaDOI API)
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