A possibilidade de alteração dos regimes de bens do casamento por meio de pacto pós-nupcial: alternativas à atual forma de alteração de regime de bens do casamento prevista no §2º do artigo 1.639 do Código Civil (2020)
- Authors:
- Autor USP: BARCELOS, CAROLINA DUCCI MAIA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DCV
- DOI: 10.11606/D.2.2020.tde-02052021-223335
- Subjects: REGIME DE BENS; ESCRITURA PÚBLICA; CASAMENTO CIVIL; PACTO ANTENUPCIAL; DIREITO PATRIMONIAL
- Language: Português
- Abstract: O objetivo deste trabalho é analisar a atual forma de alteração do regime de bens do casamento, que é feita hoje pela via judicial, e apresentar uma alternativa que possibilite proceder à alteração pela via administrativa, por meio da escritura pública de pacto pósnupcial. A discussão será dividida em cinco partes. A primeira tratará dos breves apontamentos relativos aos princípios aplicáveis aos direitos patrimoniais no âmbito do direito de família, pois referidos princípios, especialmente o da mutabilidade, são de suma importância para o desenvolvimento desta dissertação e para fundamentar as críticas quanto à forma hoje existente e justificar a proposta de alteração pela via extrajudicial. A segunda apresentará os detalhes de cada um dos regimes de bens previstos no código civil em vigor e algumas questões polêmicas envolvidas. A terceira cuidará do pacto antenupcial, instrumento por meio do qual os nubentes podem escolher os regimes de bens, salvo algumas exceções, e as regras patrimoniais que regerão o seu casamento, trazendo, ainda, os limites de contratar, as cláusulas permitidas e as não permitidas. A quarta abordará os requisitos necessários, as peculiaridades e as polêmicas relativas à atual forma de alteração do regime de bens prevista no §2º do artigo 1.639 do Código Civil, como a alteração do regime de bens dos casamentos celebrados na vigência do Código Civil de 1916, e os efeitos da sentença de alteração. A quinta e última será sobre as formas de interpretação a demonstrar que a alteração do regime de bens também pode ser feita pela via administrativa, por meio da lavratura da escritura pública do pacto pós-nupcial, devendo sempre ser respeitado o direito de terceiros
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- Data da defesa: 21.08.2020
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ABNT
BARCELOS, Carolina Ducci Maia. A possibilidade de alteração dos regimes de bens do casamento por meio de pacto pós-nupcial: alternativas à atual forma de alteração de regime de bens do casamento prevista no §2º do artigo 1.639 do Código Civil. 2020. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2020. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-02052021-223335/. Acesso em: 05 maio 2025. -
APA
Barcelos, C. D. M. (2020). A possibilidade de alteração dos regimes de bens do casamento por meio de pacto pós-nupcial: alternativas à atual forma de alteração de regime de bens do casamento prevista no §2º do artigo 1.639 do Código Civil (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-02052021-223335/ -
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Barcelos CDM. A possibilidade de alteração dos regimes de bens do casamento por meio de pacto pós-nupcial: alternativas à atual forma de alteração de regime de bens do casamento prevista no §2º do artigo 1.639 do Código Civil [Internet]. 2020 ;[citado 2025 maio 05 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-02052021-223335/ -
Vancouver
Barcelos CDM. A possibilidade de alteração dos regimes de bens do casamento por meio de pacto pós-nupcial: alternativas à atual forma de alteração de regime de bens do casamento prevista no §2º do artigo 1.639 do Código Civil [Internet]. 2020 ;[citado 2025 maio 05 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-02052021-223335/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2020.tde-02052021-223335 (Fonte: oaDOI API)
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